O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu a regulamentação com regras mais claras para definir o recebimento de doações não declaradas para campanhas eleitorais, o chamado Caixa Dois. 
Na noite desta segunda-feira (19/9), parlamentares na Câmara tentaram, sem alarde, acelerar a discussão da proposta para anistiar caixa dois em campanha ao incluir, de última hora, o tema na pauta de julgamento. A votação foi cancelada.
Segundo o ministro, o Judiciário tem duas interpretações sobre o tema. Uma que pune o Caixa Dois como crime e a outra que trata a prática como "atípica", ou seja, não prevista na legislação como crime.
Sobre a polêmica de ontem, Mendes afirmou que não conhece o texto da proposta e por isso não teria como avaliar o assunto.
“O que nós temos é uma certa perplexidade em torno do tema. Nós temos duas perspectivas na Justiça Eleitoral. Uma delas diz que o fato do Caixa Dois como crime é atípico tem relevância para abuso de poder econômico e tudo mais. Mas nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do eleitoral”, afirmou.
O Código Eleitoral pune o Caixa Dois com prisão de 5 anos. Por outro lado, existe a interpretação de que o Caixa Dois não pode ser punido com essa norma já que ela não especifica o recebimento oculto dos recursos.
Na Câmara, a ideia era tornar crime o recebimento de doações eleitorais sem declaração à Justiça Eleitoral e como a lei só poderia ser aplicada a partir da aprovação pelo Congresso, o texto abriria brecha para anistiar quem fez uso de contribuições ilegais em eleições anteriores.
O responsável oficial pela pauta da Câmara é o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) que fechou os temas que seriam analisados na sexta-feira. Sem o PL 1210/16. Nesta terça-feira, Maia apenas defendeu que a criminalização do Caixa Dois seja discutida e votada pelos deputados no âmbito da Comissão Especial da Lei Anticorrupção (PL 4850/16) e afirmou que não vai pautar o PL 1210/07 de maneira isolada no plenário.
Código Eleitoral
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
     Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
        Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
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JOTA

Ontem, parlamentares tentaram acelerar a discussão de proposta para anistiar caixa dois em campanha 

Gilmar Mendes defende regulamentação do crime de Caixa Dois

Ontem, parlamentares tentaram acelerar a discussão de proposta para anistiar caixa dois em campanha