Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, na noite desta segunda-feira (22), liminar no mandado de segurança (MS 34.031) ajuizado pela Controladoria-Geral da República contra ato do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que determinou o encaminhamento imediato ao TCU de todas as informações referentes ao trâmite de prováveis acordos de leniência no âmbito da Operação Lava-Jato , inclusive “cópias das atas de reuniões e de todos os documentos produzidos até o momento”.
O ministro do TCU – órgão que auxilia o Congresso no exercício do controle externo - alegara "perplexidade e estranheza" ao saber que acordos de leniência tratados pela CGU têm ocorrido "de maneira informal e verbal, sem o devido registro em processos autuados para esse fim".
Ao conceder a liminar pretendida pela CGU, o ministro-relator Gilmar Mendes considerou existir “pretenso conflito de atribuições entre órgãos de controle interno (CGU) e externo (TCU), de densa relevância constitucional que merece maior reflexão por esta Corte (STF)”. E decidiu suspender, liminarmente, a obrigação de entrega imediata dos documentos solicitados pelo TCU, tendo em vista “o exíguo prazo de 24 horas apontado no ato impetrado e a situação peculiar delineada nestes autos”.
Gilmar Mendes levou também em conta que “´é inequívoca a disposição legal, hoje em vigor, sentido de que as informações sobre acordo de leniência somente deverão ser encaminhadas ao TCU ‘depois de assinado’ (artigo 16, parágrafo 14, Lei 12.846, com a nova redação dada pela Medida Provisória 703/2015)”.
O dispositivo sublinhado pelo ministro-relator do mandado de segurança é o seguinte:
“O acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas, que poderá, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, instaurar procedimento administrativo contra a pessoa jurídica celebrante, para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o valor constante do acordo não atende o disposto no parágrafo 3º”.
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GIlmar Mendes

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JOTA

Remessa de dados foi determinada pelo ministro Bruno Dantas, do TCU

Gilmar Mendes dá liminar à CGU e suspende envio ao TCU de informações sobre acordos de leniência

Remessa de dados foi determinada pelo ministro Bruno Dantas, do TCU