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Márcio Falcão

Ao suspender a transferência do ex-governador Sergio Cabral para presídio federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que não identificou ameaça do peemedebista, ainda que velada, na menção feita às atividades da família do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.
O ministro disse ainda que o suposto tratamento privilegiado de Cabral no sistema carcerário do Rio de Janeiro, trata-se de fato grave, a merecer reação vigorosa – caso efetivamente esteja ocorrendo, mas que "ainda que ilegal, o acesso indevido a confortos intramuros não constitui risco à segurança pública" para justificar a transferência. (<a href="/wp-content/uploads/2017/10/report20.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra da decisão</a>)
"Tenho que a transferência do paciente ao sistema penitenciário federal de segurança máxima não se justifica no interesse da segurança pública. Acrescento que o paciente está trabalhando na unidade ao qual está 
recolhido e apresenta bom comportamento carcerário", escreveu.  Gilmar pediu parecer ao Ministério Público Federal e o mérito deve ser analisado pela 2ª Turma do Supremo.
Por determinação de Bretas, Cabral seria transferido para o presídio federal de Campo Grande (MS). A decisão do juiz foi tomada na semana passada após uma tensa audiência, quando o peemedebista falava sobre  compra de jóias para suposta lavagem de dinheiro e mencionou que a família do magistrado trabalhava com bijuterias. Bretas chegou a alegar que havia se sentido ameaçado com a declaração do peemedebista.
Segundo o ministro, era de conhecimento público a atividade da família do magistrado, sendo que foram publicadas reportagens sobre o caso. Para o ministro, "ainda que desastrada,  a alegação do réu tem ligação com o caso em julgamento e representa conhecimento de dado tornado público pela própria família do julgador".
"O fato de o preso demonstrar conhecimento de uma informação espontaneamente levada a público pela família do magistrado não representa ameaça, ainda que velada. Dessa forma, nada vejo de relevante na menção à atividade da família do julgador", escreveu.
Gilmar afirmou ainda a inclusão no sistema penitenciário federal de segurança máxima deve ser amparada em hipóteses verdadeiramente graves e excepcionais.
O Decreto 6.877/09 fixa critérios para a transferência :
Art. 3o  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;
II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;
III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;
IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;
V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou
VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.
Para a inclusão em presídios federais são levados em consideração ainda: 1) prática de falta grave correspondente a crime doloso, que ocasione a subversão da ordem e disciplina internas (art. 52, caput, da Lei 7.210/84); (2) alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (§ 1º); (3) fundadas suspeitas de envolvimento ou de participação em organização ou associação criminosa 
(§ 2º).
Bretas já condenou Cabral em dois processos, que somam 58 anos de prisão. O ex-governador tem ainda uma condenação proferida pelo juiz Sergio Moro a 14 anos de prisão.

MENDESGILMAR

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Ministro diz que eventuais privilégios não justificam transferência para presídio federal

Gilmar: menção de Cabral à família de Bretas não é ameaça

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