Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (3/5), em ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a fim de suspender norma de lei complementar do estado do Rio de Janeiro que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas estadual.
Na decisão tomada como relator da ADI 5.698, Luiz Fux considerou, em análise preliminar – a ser submetida ao plenário do STF - que a restrição contida na Lei Orgânica do TCE-RJ não condiz com a Constituição Federal nem com a jurisprudência do Supremo: “Não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”, afirmou o ministro.
A Audicon – com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) – fundamentou o pedido de liminar no fato de que a convocação urgente de três auditores para compor o quórum do plenário do TCE-RJ foi feita para “para preservar a continuidade das sessões deliberativas”. Mas que poderia abrir brecha para questionamentos, no Poder Judiciário, quanto à validade dos julgamentos do tribunal de Contas, tendo em vista a restrição contida na lei orgânica.
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O caso
Em março, o TCE-RJ foi alvo da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal, que afastou cinco dos sete conselheiros do tribunal por 180 dias. A decisão atingiu os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.
Em face do desfalque, a conselheira Marianna Montebello Willeman, que exerce interinamente a direção do tribunal, convocou auditores substitutos. Mas a providência foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por meio de um pedido de intervenção federal no TCE-RJ.
No pedido de intervenção federal (IF 5.215) ajuizado no STF no último dia 28 de abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,explicou ter tomado a providência por conta da “situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ)”, decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, da maioria dos conselheiros pelo ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No entanto, na liminar concedida nesta quarta-feira às associações representativas dos tribunais de Contas, o ministro Luiz Fux cita o artigo 73, parágrafo 4º da Constituição Federal, segundo o qual o auditor, quando em substituição de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tem as mesmas garantias e impedimentos do titular.E acrescenta que o artigo 75 da Constituição prevê que as regras nela previstas aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de Contas locais.
“O Plenário deste Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada reconhecendo a simetria organizacional entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados Federados”, destacou Fux.
Ainda conforme o despacho do ministro-relator da ADI 5.698 - que foi protocolada há dois dias - “a violação à simetria,in casu, é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas estadual, mercê de restar paralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares”.

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JOTA

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