Felipe Recondo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do governo para suspender o julgamento das pedaladas fiscais no Tribunal de Contas da União. Com a decisão, o TCU analisará nesta quarta-feira o parecer pela rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff no ano de 2014.
"Ex positis, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de, constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal, zelar pelo fiel cumprimento da ordem jurídica brasileira. Notifique-se, com urgência, por oficial de justiça, o Tribunal de Contas da União. Intime-se o Procurador-Geral da República. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se."
Na decisão, o ministro adentrou em dois pontos no mérito do pedido feito pelo governo. Fux afirmou na decisão que, "sob o prisma lógico ou semântico, manifestar-se sobre o mérito de um processo não implica, necessariamente, interesse no julgamento da causa em qualquer sentido", ao contrário do que argumenta o governo.
"A divulgação antecipada de opinião sobre processo pendente de julgamento poderá caracterizar infração funcional do magistrado (ex vi da LC nº 35, art. 36, III)", continuou o ministro.
Porém, prosseguiu, a suspeição demandaria enquadrar o caso nos incisos do art. 135 do CPC, "sendo certo que nenhum deles prevê a simples manifestação anterior ao julgamento – 
e posterior à distribuição – como fator de suspeição".
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade 
do juiz, quando: (...) 
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma 
das partes.
Além disso, argumentou o ministro na sua decisão, a competência exercida pelo TCU nos autos do processo das contas da presidente "não envolve partes ou litígio em sentido subjetivo".
"Aliás, a apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-se como 'parecer prévio', na dicção constitucional. Enquanto ato puramente opinativo, fruto de função consultiva e dissociado de lide em sentido material, não é evidente, neste exame liminar dos autos, a incidência plena e irrestrita do art. 135, V, do Código de Processo Civil", assentou o ministro.
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Caso
Ontem (6), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, impetrou em nome da presidente um mandado de segurança no STF, argumentando que o julgamento pelo TCU só poderia ocorrer depois de julgada a exceção de suspeição do relator do processo, ministro Augusto Nardes.
O governo argumenta que Nardes emitiu juízo antecipado sobre o caso, o que seria ilegal. “As manifestações do Ministro Relator junto ao TCU não constituem declarações genéricas. Ao contrário, manifesta opinião concreta sobre o processo de contas da presidente da República, ainda pendente de apreciação. Referida conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro, além das possíveis consequências de ordem disciplinar”, afirmou Adams na petição inicial.
O TCU manteve a sessão destinada a analisar as contas da presidente. Inicialmente, julgaria a suspeição de Nardes e, superado o obstáculo, analisaria as contas. O governo alega que o procedimento é irregular.
“Em síntese, o direito positivado determina expressamente que oferecida a suspeição do juiz, a petição será, procedimental mente, processada em separado da causa principal (que ficará suspensa), devendo ser julgada a exceção pelo Tribunal, em apartado, antes das questões de mérito discutida no processo principal, o que não está sendo observado pelo Tribunal de Contas da União”, pondera a AGU.
O ministro Luiz Fux negou o pedido de liminar. Quando o mérito do processo for julgado, o tribunal decidirá se Nardes estaria ou não suspeito em razão das manifestações públicas sobre o tema.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/MS_33828.pdf">Leia a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux. </a>

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JOTA

Sessão do Tribunal de Contas está marcada para 17h desta quarta-feira. Leia a íntegra da decisão.

Fux rejeita pedido de liminar para adiar julgamento das contas de Dilma

Sessão do Tribunal de Contas está marcada para 17h desta quarta-feira. Leia a íntegra da decisão.