Márcio Falcão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta terça-feira (19/12) para julgamento as ações originárias nºs 1649 e 1773, que discutem o auxílio-moradia os magistrados nacionais. Agora, cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar o julgamento, que deve ocorrer em 2018.
Foi a partir de uma liminar concedida pelo ministro que toda magistratura nacional garantiu que toda magistratura que ainda não recebesse auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar), passasse a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4 mil pagos mensalmente. Só no Judiciário, o custo do auxílio moradia é de R$ 289 milhões a cada ano.
Para o ministro,  os magistrados Federais faziam jus ao auxílio porque se trata de verba de caráter indenizatório previsto pela Lei Orgânica da Magistratura.
Após a decisão individual de Fux, o Conselho Nacional de Justiça – notificado da decisão – aprovou a regulamentação do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros. Ficou definido que o benefício estava restrito a magistrados que não tenham residência oficial à disposição e definiu que não fariam jus ao auxílio os magistrados inativos ou em licença sem percepção de subsídio.
Em outubro de 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. A decisão se baseou nas liminares do ministro Fux e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Em 2016, a procuradoria-geral da República gastou R$ 53,5 milhões.
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JOTA

Caso estava parado desde 2014 no tribunal. Só no Judiciário, o custo é de R$ 289 milhões a cada ano.

Fux libera para julgamento ações que discutem auxílio-moradia de magistrados

Caso estava parado desde 2014 no tribunal. Só no Judiciário, o custo é de R$ 289 milhões a cada ano.