Bárbara Pombo

O ministro Luiz Fux cassou nesta terça-feira (24/03) a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que impedia a liberação de pelo menos R$ 1,5 bilhão para quitação dos precatórios da União.
A liminar (medida cautelar) 3.764 concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será levada amanhã para a confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão, Fux determina que se dê prosseguimento aos pagamentos parcelados dos títulos da maneira como é feito há 14 anos, ou seja, com juros de 6% ao ano e corrigidos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como, aliás, é previsto nas leis orçamentárias da União.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/AC_3764_Liminar.pdf">+JOTA: Leia a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux</a>
<a style="color: #ff6600;" href="%20https://www.jota.info/decisao-cnj-sobre-precatorios-contraria-lei-orcamentaria">+JOTA: Decisão do CNJ sobre precatórios contraria lei orçamentária</a>
Os pagamentos dos precatórios federais estão bloqueados nas contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal desde dezembro por ordem da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
Baseada em uma decisão do Supremo válida apenas para Estados e municípios, a ministra impediu a liberação dos valores para quitação dos precatórios por verificar a incidência de juros sobre juros e a atualização dos títulos em índice indevido.
Além de determinar a exclusão dos juros de mora dos pagamentos parcelados, a corregedora determinou que, em vez do IPCA, fosse aplicada a Taxa Referencial (TR), usada na remuneração da poupança.
Na decisão, Fux determina que o IPCA seja observado ainda nos pagamentos de precatórios expedidos em 2013 para pagamento em 2014 e também naqueles a serem pagos este ano.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_288002

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Liminar será levada para confirmação do plenário do STF amanhã (25/03)

Fux cassa decisão do CNJ que bloqueava precatórios

Liminar será levada para confirmação do plenário do STF amanhã (25/03)