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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retome licitação para contratar empresa terceirizada de serviços de psicólogos e assistentes sociais para Central de Penas e Medidas Alternativas do estado.
O processo de contratação havia sido anulado em abril pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, por sete votos a seis, a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Ao analisar mandado de segurança apresentado pelo tribunal, Fux concedeu liminar para suspender a decisão do CNJ até julgamento definitivo do caso no Supremo.
No CNJ, o sindicato de servidores argumentou que o tribunal não poderia contratar a empresa porque havia realizado concurso público, ainda dentro do prazo de validade, para cargos de assistente social e psicólogo.
O conselho, porém, anulou a licitação com outro fundamento: considerou que não cabia ao Judiciário contratar o serviço porque ele é de competência do Executivo.
O conselheiro Paulo Teixeira, que relatou o processo no CNJ, destacou no julgamento que o TJ do Rio prosseguiu com a licitação mesmo após ele conceder liminar, em outubro de 2013, determinando a suspensão do processo de contratação.
Ao recorrer ao Supremo, o tribunal argumentou que a anulação da contratação prejudicou o atendimento dos internos do sistema penitenciário e paralisou a análise de quase 20 mil processos nas varas de execuções penais.
A licitação do TJ do Rio prevê a contratação de profissionais, pelo prazo de 24 meses, para atuar em 20 Centrais de Penas e Medidas Alternativas do estado.
Para o ministro Luiz Fux, a licitação do TJ respeitou a resolução 101/2009 do CNJ, que prevê a execução de penas alternativas como interesse do Judiciário e do Executivo.
Segundo o ministro, a decisão do CNJ também afetou a concessão aos condenados de medidas alternativas à restrição da liberdade. "A interrupção das atividades psicossociais nas CPMA’s obsta a concessão do benefício das medidas alternativas, além de comprometer o regular acompanhamento daqueles que já vinham participando desses programas."

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Contratação de serviços de psicólogos e assistentes sociais para condenados, interrompida em abril por decisão do CNJ, ainda terá palavra final do STF

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