Felipe Recondo

<p>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou a liminar concedida em 2006 a pedido de José Dirceu e que impedia o Grupo de Atuação Especial Regional para Prevenção e Repressão ao Crime Organizado (GAERCO/ABC) de seguir nas investigações sobre o destino de recursos desviados pela prefeitura de Santo André na gestão de Celso Daniel, assassinado em 2002.</p>
<p>A investigação estava suspensa há dez anos por decisão liminar monocrática do ministro Eros Grau. Em 2011, com a aposentadoria do ministro Eros Grau, o processo passou a ser relatado pelo ministro Luiz Fux. Nesta quinta-feira, o ministro cassou a liminar e autorizou a continuidade das investigações.</p>
<p>"Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, e revogo a liminar anteriormente concedida, ficando, consequentemente, autorizada a continuidade das investigações iniciadas, na origem, em face do Reclamante", decidiu Fux, conforme o andamento processual. <a href="/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp-5.pdf" rel="">Leia a íntegra da decisão</a>.</p>
<p>A liminar concedida em 2006 teve como fundamento o arquivamento do inquérito 1.828, relatado pelo ministro Nelson Jobim e que foi inicialmente instaurado para apurar para apurar eventual participação do então deputado federal José Dirceu em supostos delitos cometidos na administração Celso Daniel. A abertura de investigação pelo Gaerco teria afrontado decisão do STF, conforme a defesa de José Dirceu.</p>
<p>Em informações prestadas pelo Ministério Público ao Supremo, a promotora Sirleni Fernandes da Silva afirmou que a investigação foi instaurada por haver “indícios de práticas criminosas” e diante da “necessidade de apuração detida das questões tratadas”.</p>
<p>“Destarte, o que as investigações até o momento realizadas demonstram é que o ano de 1997 é o marco inicial dos delitos a serem apurados no procedimento investigatório criminal nº 01/2006, por ser ano em que os recursos ilícitos passaram a ser arrecadados com os empresários do setor de transporte. Além disso, resta claro que os atos de obtenção ilegal destes recursos ocorreram até 2001 naquele município”, explica a promotora.</p>
<p>E continua: “No entanto, necessária a realização de novas diligências para se apurar até que data foram praticados os crimes posteriores, referentes à lavagem deste dinheiro, destacando que tal crime pode ter acontecido até anos depois da obtenção dos recursos especialmente tendo em conta o grande montante auferido”.</p>
<p>Leia a <a href="/wp-content/uploads/2016/06/peca_3_Rcl_4336.pdf" rel="">petição inicial da Reclamação 4.336</a>, assinada pelos advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua.</p>
<p>Leia <a href="/wp-content/uploads/2016/06/peca_23_Rcl_4336.pdf" rel="">as informações prestadas no mês passado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo</a>.</p>
<p>Leia abaixo trechos da decisão do ministro Fux:</p>
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<p><em>Como bem salientado pelo Ministério Público Federal, o procedimento administrativo impugnado não foi instaurado com base no mesmo depoimento considerado pelo Min. Nelson Jobim ao decidir nos autos do referido Inquérito, mas sim com fulcro nas declarações prestadas por JOÃO FRANCISCO DANIEL perante a Vara do Júri da Comarca de Santo André/SP, em ação penal que apura a morte de seu irmão CELSO DANIEL.</em></p>
<p><em>Além disso, não se trata da única prova a embasar o procedimento no 01/2006. É que o parquet identificou a existência de notícia de provas novas sobre o “comprometimento” de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA com a arrecadação de propina em Santo André. Cite-se, à guisa de exemplo, o depoimento de ALTIVO OVANDO JÚNIOR, prestado em 09 de fevereiro de 2006, no bojo de investigação de esquema de corrupção na Prefeitura de Mauá/SP, no qual declarou, verbis: “o então presidente do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu, também tinha conhecimento da arrecadação de propina em Santo André, como relatava em reuniões no gabinete do Prefeito”. Inclusive, na própria decisão de instauração do procedimento administrativo n. 01/2006, o Ministério Público indica que “há novos fatos a serem apurados”.</em></p>
<p><em>(...)</em></p>
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<p><em>Há que se frisar que os fatos apurados são da mais elevada gravidade. De acordo com o que consta dos autos, WALDOMIRO DINIZ, que foi assessor de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, foi flagrado recebendo uma mala com dinheiro de “CARLINHOS CACHOEIRA”, em um aeroporto, antes de embarcar para Brasília. Revela-se necessário apurar se tal fato tem correspondência com a afirmação de JOÃO FRANCISCO DANIEL, feita em seu depoimento judicial, no sentido de que GILBERTO CARVALHO retirava malas de dinheiro oriundo dos delitos praticados pela quadrilha denunciada em Santo André/SP e as entregava no escritório de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA em São Paulo. Vale dizer que, conforme informado pelo parquet estadual, foi obtida no depoimento em juízo de JOÃO FRANCISCO DANIEL a informação de que o seu irmão BRUNO DANIEL também teria testemunhado a confissão de GILBERTO CARVALHO, no sentido de que este teria portado recursos ilícitos para o escritório de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA. Outrossim, é preciso esclarecer se JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA utilizou numerário auferido ilicitamente para abastecer campanhas políticas, não contabilizando os recursos empregados, bem como para a contratação de profissional da advocacia.</em></p>
<p><em>(...)</em></p>
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<p><em>Nem se diga que, por força da decisão proferida no inquérito no 1.828, está o Ministério Público impedido de desenvolver investigações por conta própria em face do Reclamante, ainda que apenas quanto ao caso dos autos. O argumento adotado pelo Ministro Nelson Jobim na fundamentação da decisão que o Reclamante reputa afrontada não pode ser entendido como verdadeira condenação a obrigação de não fazer dirigida em face do Ministério Público, para que se abstenha, sine die, de investigar a relação entre JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA e as irregularidades apontadas na gestão do Município de Santo André. Semelhante efeito apenas poderia ser obtido caso o arquivamento tivesse sido determinado com base na atipicidade do fato ou na extinção da punibilidade da conduta, o que não ocorreu na hipótese, tendo a instauração do Inq. 1828 sido indeferida por falta de provas. Assim é a orientação pacífica desta Corte (Inq 3114, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2011; Inq 2607 QO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008; Inq 2341 QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2007).</em></p>
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JOTA

Investigação estava bloqueada desde 2006 por decisão do STF 

Fux autoriza investigação sobre envolvimento de Dirceu no esquema da prefeitura de Santo André

Investigação estava bloqueada desde 2006 por decisão do STF