Luiz Orlando Carneiro

"Eu vou aguardar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A CCJ pode mandar votar de novo, dizer que foi regular a votação, dizer que projeto de iniciativa é assim mesmo. Aí nós vamos pensar o que fazer. Não gosto de quem fala, gosto de quem faz."
A afirmação foi feita, nesta terça-feira (21/2), pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal que, na semana passada, na condição de relator, decidiu extinguir o processo (Mandado de Segurança 34.530) no qual o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) questionava a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular que consolida 10 medidas de combate à corrupção.
O ministro Fux tomara a decisão logo depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ter informado que não teria como validar as mais de 2 milhões de assinaturas necessárias para que projeto de iniciativa popular (artigo 61, parágrafo 2º da Constituição) continuasse a tramitar. Logo depois, o presidente da Câmara voltou atrás, e encaminhou o texto da proposta à CCJ, devendo enviá-lo depois ao Senado.
Naquela ocasião, Fux chegou a dizer que a postura de Rodrigo Maia de não dar seguimento à tramitação do projeto de iniciativa popular enquanto o plenário do STF não decidisse a questão significava “violar a Constituição e dar as costas para o povo”.
O texto original da proposta de iniciativa popular, assinado por dois milhões de eleitores e com o apoio do Ministério Público foi aprovado pela Câmara no fim de novembro do ano passado. No entanto, o projeto foi desfigurado por emendas dos parlamentares, que chegaram a incluir no texto original punições, por “abuso de autoridade”, para magistrados e membros do Ministério Público.
O projeto chegou a ser encaminhado ao Senado, mas – antes do início da tramitação naquela Casa – o ministro Luiz Fux concedeu a liminar no mandado de segurança ajuizado pelo deputado Eduardo Bolsonaro, determinando o reinício da tramitação na Câmara dos Deputados, conforme o rito próprio previsto na Constituição para os projetos de iniciativa popular, e não conforme projeto de lei comum, sujeito a qualquer tipo de emenda.

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JOTA

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