Luiz Orlando Carneiro

Neste ano que se encerra, o Supremo Tribunal Federal consolidou o instituto da repercussão geral como o “filtro recursal” mais importante em matéria de jurisprudência e de provável diminuição do número de processos que lá chegam.
Constatada pelo plenário virtual a existência de repercussão geral em recursos extraordinários – sempre por proposta do relator do feito - a Corte julga o mérito da questão, e a decisão tomada deve ser aplicada pelas instâncias inferiores aos milhares de casos idênticos que tramitam nas instâncias inferiores. Segundo dados do Supremo, 1.425.177 processos estão parados nas instâncias inferiores esperando uma definição do Supremo em casos de repercussão.
Chegou a 31 (mais de dois por mês) o número dos recursos extraordinários (REs) ou agravos em REs (AREs) que receberam, no plenário virtual, o “carimbo” de repercussão geral. Oito outros recursos foram também analisados e acolhidos como “reafirmação de jurisprudência”.
No decorrer deste ano foram publicados os acórdãos (com as respectivas teses aprovadas) dos julgamentos pelo pleno presencial de 46 recursos com repercussão geral nos últimos 10 anos.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, chamou de “mês da repercussão” o último mês de abril, ocasião em que a pauta do plenário foi exclusivamente destinada a processos com repercussão geral reconhecida. Dos 28 recursos pautados, 13 tiveram o julgamento concluído, com aprovação das respectivas teses.
Cármen Lúcia tem destacado que a análise desses recursos tem grande impacto social e efeito multiplicador. E esta é a mesma opinião do ministro Marco Aurélio – o segundo mais antigo da Corte – que apresentou como relator 123 propostas de repercussão geral (desde 2007), das quais apenas duas não mereceram tal exame. O decano Celso de Mello, no entanto, só propôs oito casos a seu ver dignos de análise como de repercussão geral reconhecida. Mas todos foram assim considerados pelo plenário virtual.
De acordo com os “Números da Repercussão Geral” constantes do site do STF, e atualizados até 19/12/2017, dos 661 processos abertos, desde 2008, foram julgados no mérito 359, estando pendentes 302.
Casos de Repercussão Geral
[caption id="attachment_106542" align="alignleft" width="458"]<img class="wp-image-106542 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/rge.jpg" alt="" width="458" height="465" /> Fonte: STF[/caption]
Dentre os REs com repercussão geral reconhecida julgados pelo plenário em 2007, e que tiveram repercussão também fora da área jurídica, destacam-se os seguintes, com as respectivas teses aprovadas:
- Indenização de presos em condições degradantes (RE 580.252): “Considerando-se que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.
- Direito de greve de policiais civis (ARE 654432): “1- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2- É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.
- Teto constitucional e acumulação (REs 602.043 e 612.975): “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto aos somatórios dos ganhos do agente público”.
- Cônjuge, companheiro e sucessão (REs 646.721 e 878.694: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.
- Lei da Ficha Limpa e inelegibilidade (RE 929.670): Por 6 votos a 5, o pleno decidiu ser válida a aplicação do prazo de oito aos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Mas adiou a fixação da tese para uma próxima sessão (até agora não realizada).
Súmulas vinculantes
Com a prioridade conferida aos recursos com repercussão geral reconhecida pela atual presidente do STF, ficaram totalmente em segundo plano as súmulas vinculantes – aqueles verbetes editados pela Corte, com base em “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, que passam a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal. Tais súmulas foram instituídas pela EC 45/2004 (Reforma do Judiciário), e a primeira delas foi editada em 2007.
A última súmula vinculante apresentada ao plenário do STF, a SV 56, foi aprovada em junho de 2016, e tem o seguinte teor: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
Portanto, há um ano e meio não é editada pelo STF uma única súmula vinculante. A última proposta (PSV 129) foi arquivada pela presidente Cármen Lúcia, em setembro por falta de legitimidade do proponente (Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil).
Assim é que voltou a ser a última da fila a PSV 128, de autoria do ministro Gilmar Mendes, de abril deste ano (2017), com o objetivo de assentar, “de uma vez por todas”, a jurisprudência da Corte na linha de que é “inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13,23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamentação legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”. No entanto, do andamento processual dessa PSV já consta parecer contrário, de setembro último, da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento básico de que “a questão tratada no enunciado proposto é de natureza infraconstitucional, conforme assentado pelo STF no julgamento ainda recente do Tema 719 da Repercussão Geral (ARE 800.721/PE)”.
Além desta iniciativa do ministro Gilmar Mendes, foram apresentadas neste ano que chega ao fim as seguintes propostas de súmulas vinculantes:
-PSV 125 (De autoria da Defensoria Pública Geral Federal): “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele os parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único da Lei 11.343 e da Lei 8.072/90”. 
– PSV 126 (De iniciativa do ministro Marco Aurélio): “Os Estados estrangeiros gozam de imunidade nos campos fiscal e trabalhista”. Segundo o ministro, ainda há “resistência de juízes à observância da aludida imunidade de execução, especialmente os integrantes da Justiça do Trabalho, considerada a promoção de atos visando a expropriação do patrimônio pertencente a Estados estrangeiros”. 
– PSV 127 (Proposta pelo procurador-geral do município de Teresópolis, RJ: “É inconstitucional o sequestro de verbas públicas quando realizado fora das hipóteses previstas na Constituição”. 
Na gestão do antecessor de Cármen Lúcia na presidência do STF, ministro Ricardo Lewandowski (2014-16), foram aprovadas pelo plenário 23 súmulas vinculantes (SVs 34 a 56).

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JOTA

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