Luiz Orlando Carneiro

Depois dos votos dos ministros Edson Fachin (relator) e Roberto Barroso favoráveis à extradição de Salvador Siciliano, acusado pelo governo da Argentina de “crime de lesa-humanidade” como membro de associação parapolicial responsável por assassinatos de opositores da ditadura vigente na Argentina na década de 1970 – e que já estariam prescritos de acordo com a legislação brasileira – o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.
 Na sessão plenária desta quarta-feira do Supremo Tribunal Federal, o ministro Fachin, ao fim de um voto de 50 páginas, considerou que “o Estado brasileiro não deve invocar limitações do direito interno para deixar de atender a este pedido de extradição”. E que “presentes os demais requisitos autorizadores para a extradição, é possível deferi-la nos termos em que requerida pelo Estado argentino”.
 Assim, o relator da Extradição 1.362 – acompanhado por Roberto Barroso, o segundo ministro a se pronunciar – reconheceu “presentes os requisitos para autorizar o deferir integral do pedido de extradição formulado pela República Argentina”, ficando a sua execução “condicionada à detração do tempo de prisão a que ele se submeteu no Brasil (mais de dois anos), assim como à impossibilidade de cominação de prisão perpétua, devendo o Estado solicitante observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime”.
Edson Fachin fez questão de deixar claro não estar em questão, nessa extradição, o conceito de “anistia”, mas, sim, a qualificação do crime de lesa-humanidade – previsto no direito internacional e na legislação argentina, que deve ser visto como extraterritorial e imprescritível, embora não constante no direito positivo brasileiro. Foi, contudo, contraditado por outros integrantes da Corte, que viram em seu voto uma brecha aberta para a rediscussão do âmbito da Lei de Anistia.
 “Constitui um truísmo do direito internacional o reconhecimento da limitada eficácia do direito nacional aos limites de seu território. Seria, portanto, nitidamente atentatório ao princípio da igualdade entre os Estados e da não intervenção que os efeitos da anistia concedida no Brasil pudessem atingir as ofensas aos bens jurídicos que a lei brasileira não pode dispor, ante os estritos limites da extraterritorialidade prevista no art. 7º do Código Penal”, afirmou o ministro-relator.
 Ele acrescentou que, no caso em julgamento, “a qualificação de lesa-humanidade atribuída pela lei argentina é consentânea com o direito internacional naquilo em que também vincula o Estado brasileiro”. Por essa razão, “deve-se reconhecer como preenchido o requisito da dupla punibilidade”.
 Para Fachin, no processo de extradição do argentino Salvador Siciliano está configurado “grave violação dos direitos humanos” e, em matéria de prescrição, o Brasil “não deve invocar limitações de direito interno para deixar de atender o pedido de extradição”, fundado em tratado bilateral de 1964.
 “Tendo a Argentina atribuído à natureza do crime o caráter de lesa-humanidade, faz incidir sobre o fato o regime internacional da imprescritibilidade, previsto pela Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Resolução 2391 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 26/11/1968. Por força desta Resolução, nos termos de seu artigo 3º, os Estados Membros obrigam-se a adotar todas as medidas internas, de ordem legislativa ou outra, que sejam necessárias a fim de permitir a extradição”, disse o relator.
 Ainda segundo ele, embora tal convenção não tenha sido ratificada pelo Estado brasileiro, diversos países do continente americano o fizeram, “razão que levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a assentar, em diversas oportunidades, que a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade obrigava os Estados integrantes do sistema interamericano de direitos humanos a punir os suspeitos da prática de tais crimes”.
 Assim, “a manutenção do entendimento segundo o qual a prescrição deve ser verificada apenas de acordo com o disposto na lei brasileira tem o resultado de transformar o país em um abrigo de imunidade para os autores das piores violações contra os direitos humanos”. No entender de Fachin, “tal interpretação não apenas viola a jurisprudência da Corte Interamericana, cuja obrigatoriedade da jurisdição foi declarada pelo Governo da República Federativa do Brasil em 10 de dezembro de 1998, como também esvazia o sentido do princípio fixado no art. 4o, II, da Constituição Federal”.
 O ministro Roberto Barroso, o segundo a votar, elogiou a longa manifestação do colega Edson Fachin, reafirmou não estar em questão a Lei de Anistia que vigora no Brasil desde 1979, e sublinhou ser possível afirmar que “o cometimento de crimes dessa gravidade em nome do Estado constitui crime contra a humanidade”, e que “os atos praticados pelo estado em nome do Estado têm gravidade bem diversa dos outros crimes”.
 O ministro Teori Zavascki, no entanto, demonstrou dúvidas sobre a questão da prescritibilidade dos crimes de que é acusado o extraditando argentino, e deixou no ar a pergunta de se o Estado brasileiro não deveria alegar o direito positivo interno para dizer que o crime está prescrito. Ou seja, se o caráter supralegal dos tratados internacionais tem o poder de revogar automaticamente lei nacional – no caso o Estatuto do Estrangeiro.
 Durante as discussões, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio afirmaram que o voto proferido pelo ministro Fachin abre brechas e pode impactar o entendimento do Supremo sobre a amplitude da Lei de Anistia no Brasil.
 Essa discussão, entretanto, deve voltar ao plenário quando forem julgados os embargos na ADPF 153, em que o Supremo decidiu que a Lei de Anistia beneficiou também os militares acusados de tortura, sequestro e assassinatos durante a ditadura.
 Depois do julgamento, em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu que o Brasil deveria punir agentes do Estado acusados por crimes contra militantes de esquerda, a despeito da Lei de Anistia.
 Por conta disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) embargou a decisão do Supremo. Além disso, o tribunal não decidiu se foram anistiados os militares envolvidos em crimes continuados, como os desaparecimentos de militantes de esquerda.
 Relator do processo, o ministro Luiz Fux indicou durante a sessão desta quinta-feira que votará contra os embargos por considerar que a condenação pela CIDH não é motivo para rever a decisão do STF (pois não estariam presentes os requisitos para oposição de embargos: obscuridade, contradição ou omissão do Supremo). Não há data prevista para o caso voltar a julgamento.

FOTO FACHIN

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JOTA

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