Matheus Teixeira

Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (14/12), se a decisão da Câmara dos Deputados de suspender o andamento da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco também vale para os demais denunciados pela Procuradoria-Geral da República por organização criminosa e obstrução à Justiça que não tem foro privilegiado. O relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/fachin.pdf">rejeitou o recurso das defesas</a> que pretendiam interromper o curso das investigações até que o chefe do Executivo deixe o cargo. O julgamento será retomado na terça-feira (19), quando será realizada a última sessão da Corte no ano.
A decisão afeta os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Eduardo Alves. Apenas Fachin votou nesta quinta. Ele também defendeu que o pedido dos políticos para que os autos do processo não sejam remetidos à primeira instância deve ser rejeitado.
Na prática, o caso discute se a imunidade do presidente e de ministros prevista pela Constituição, que fixa aval de 342 deputados para andamento da denúncia no tribunal, se estende a outros denunciados do mesmo caso.
"A imunidade formal tem por finalidade de regular o exercício dos cargos de presidente da República e ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados", afirmou o ministro.
"A negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados impede o processamento da denúncia, exclusivamente, em relação ao Presidente da República e aos Ministros de Estado denunciados, sendo inviável a extensão dos efeitos de tal decisão, de natureza eminentemente política, frise-se, aos agravantes que não se encontram investidos nos referidos 
cargos. Por tal específico fundamento, não verifico qualquer óbice ao desmembramento dos autos em relação aos agravantes e aos demais não detentores de foro por prerrogativa de função neste Supremo Tribunal Federal", completou.
O ministro citou que o Supremo, em dezembro de 1963, aprovou a Súmula 245 do  enfatizando-se que “a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/texto_313308984.pdf">Em novembro, Fachin decidiu desmembrar denúncias</a> oferecidas pela Procuradoria Geral da República contra Temer após a Câmara barrar o processamento do peemedebista. Com isso, a acusação de organização criminosa seguiu para o juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato, em Curitiba, enquanto a de obstrução de justiça foi enviada à Justiça Federal do DF. Em outro recurso, Fachin rejeitou os agravos de Geddel e do banqueiro André Esteves, que alegavam que declinar a competência para duas seções diferentes poderia haver duplicidade de apuração.
Temer argumenta que uma eventual produção de provas em relação aos aliados sem foro pode trazer prejuízos a ele e aos ministros.
Um dos argumentos da defesa do presidente é de que, no caso do delito de organização criminosa, quem teve o processo enviado para a primeira instância poderá se defender. E, embora a investigação não tenha mais Temer como alvo, poderá resvalar nele, uma vez que trata de fatos conexos.
“Ora, permitir que tal imputação tenha sequência em relação a alguns dos denunciados, e permaneça suspensa em relação a outros (dentre os quais, no dizer da absurda inicial acusatória, aquele que seria o líder da cerebrina organização criminosa), implica aceitar o risco de que, sem que estes últimos possam defender-se na eventual instrução criminal que venha a ser realizada, o julgamento dos fatos poderá atingir, irreversivelmente, aqueles que não puderam participar da colheita da prova, com prejuízo evidente a eles!”.
A defesa alega ainda que, quanto à denúncia de Obstrução de Justiça, que envolve o empresário Joesley Batista, é “inegável que as circunstâncias levam a uma inafastável conexão probatória, e igualmente nesse caso há o consistente e perigosíssimo risco de ocorrer colheita de prova sem a participação daqueles que, no futuro, poderão vir a ser atingidos por ela”.
Antes de deixar o cargo, Rodrigo Janot afirmou ao STF que eles eles integram uma “quadrilha” do PMDB da Câmara que recebeu mais de R$ 587 milhões em propina. O grupo é acusado de praticar ações ilícitas em troca de propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.
A Justiça Federal do DF ficará com a denúncia de obstrução de justiça contra Joesley Batista, Ricardo Saud, Lúcio Funaro, Roberta Funaro , Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures. Essa acusação envolve o episódio da tentativa de evitar a delação premiada do doleiro Lúcio Funaro com o pagamento de vantagens à irmã dele, Roberta Funaro.

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JOTA

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