O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não aceitou reclamação protocolada pelo Ministério Público do estado do Maranhão contra decisão que impedia a execução da pena após condenação em segunda instância, o que se tornou possível a partir de recente decisão do STF (HC 126.292). Isso porque ainda cabiam embargos à decisão da segunda instância.
O motivo da reclamação foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça que deferiu liminar para impedir a execução provisória da pena privativa de liberdade decorrente de condenação criminal confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na reclamação, o MP-MA afirma que, por força de liminar, ainda não foi iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade decorrente da condenação criminal imposta ao ex-prefeito e ao ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paço do Lumiar (MA), Roberto Campos e Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, pelos crimes de fraude à licitação e falsificação de documento público.
No caso, Fachin entendeu que a decisão do STJ, criticada pelo MP-MA, seguiu a trilha do decidido no HC 126.292. No entanto, afirmou que, no caso específico, o recurso de apelação havia sido julgado por maioria, de modo que seriam cabíveis embargos infringentes.
“Nessa linha, não teria se verificado o esgotamento do enfrentamento da matéria de fato, pressuposto da decisão tomada pelo Plenário deste Tribunal”, afirmou justificando um dos motivos pela rejeição da reclamação.
A execução de pena a partir da condenação em segunda instância foi alvo de mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292. O assunto foi mencionado em conversas do ex-presidente da Transpetro Sergio Machado com políticos, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Isso porque o novo cenário cria um incentivo para que investigados da Lava Jato colaborem com a Justiça, em vez de apostarem em recursos aos tribunais superiores.
Mas essa não é o principal ponto da decisão. 
Para Fachin, é inviável a tramitação da reclamação, uma vez que, a função do instituto é proteger a autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pelo STF e impedir a usurpação da competência que a Constituição Federal atribuiu ao tribunal. 
Além disso, afirmou que a reclamação pode ainda ser utilizada para efetivação de decisões proferidas em processos subjetivos, desde que a parte reclamante integre a relação processual. Porém, segundo Fachin, o precedente invocado como violado foi um HC solucionado “sob o prisma intersubjetivo”, sendo que o MP-MA não fez parte da relação processual.
“A reclamação não se destina, destarte, a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante". "A reclamação não figura como instrumento de uniformização de jurisprudência”, afirmou.
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Fachin-STF

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JOTA

Decisão não flexibiliza entendimento do STF

Fachin rejeita recurso contra decisão que negou execução da pena após condenação em 2º Grau

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