Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin rejeitou, nesta terça-feira (3/10), mandado de segurança apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) que pedia a suspensão da decisão da Primeira Turma do tribunal que determinou seu afastamento e recolhimento domiciliar diante do risco de atrapalhar investigações a partir da delação da J&amp;F. <a href="/wp-content/uploads/2017/10/MS-35231-0310.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">(Leia a íntegra de decisão)</a>
Fachin entendeu que não cabe mandado de segurança contra decisão de turma do Supremo. "Em que pesem as razões apresentadas pelo impetrante, o ato impugnado na presente ação mandamental não é de órgão ou autoridade submetida à jurisdição do Tribunal, porquanto os órgãos fracionários desta Corte, nos limites de sua competência, atuam em nome do próprio tribunal", escreveu.
Para o ministro, ressaltou ainda que a Lei 12.016/2009 estabelece que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar (…) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”.
"A decisão que vem de ser impugnada no presente mandado de segurança ainda não transitou em julgado, sendo possível cogitar-se, em tese, do cabimento dos embargos de declaração, definidos, por lei, como recurso (art. 994, IV, do Código de Processo Civil) por meio do qual podem as partes suscitar eventual efeito suspensivo (art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil)", disse.
O mandado de segurança 35230, ajuizado pelo senador,  pede que a suspensão da deliberação da turma ocorra até o julgamento da  Ação Direita de Inconstitucionalidade 5526 que discute se medidas cautelares, como afastamento e recolhimento, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas. O plenário do STF deve discutir no dia 11 essa questão.
“O Congressista não pode para fins processuais penais ser tratado como um funcionário público qualquer. É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, questiona a defesa de Aécio.
“De fato, é absolutamente temerário aplicar a um Senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual — insista-se — foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes”, completou.
PSDB
Em relação ao  mandado 35231, do PSDB, que requeu o imediato retorno de Aécio Neves ao cargo sob argumento de que a determinação da Primeira Turma é irregular, o ministro deu prazo de 72 horas para que a Advocacia Geral da União se manifeste. Isso porque a lei 12.016/2009, que trata de mandado de segurança coletivo, estabelece que "a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público".
Segundo o PSDB, “o legislador constituinte estabeleceu, em processos de natureza penal, como regra, a proibição de aplicação de qualquer medida cautelar restritiva ao direito de exercício da atividade 
parlamentar, com exceção única da prisão em flagrante por crime inafiançável.”
Para o partido, houve interferência do Judiciário no Legislativo. “A integridade de existência do Senado Federal não se preservará, na medida em que funcionará com um membro a menos, afetando a representatividade de um Estado, em um verdadeiro processo de sucumbência do Poder Legislativo ao ditame do Poder Judiciário”.
O Senado aguardava decisão de Fachin para decidir, em reunião de líderes, se manterá votação sobre decisão da Primeira Turma do STF ou se aguardará julgamento da ADI na próxima semana.

fach

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JOTA

Ministro considerou que não cabe mandado de segurança contra decisão de turma do STF

Fachin rejeita pedido de Aécio para suspender afastamento

Ministro considerou que não cabe mandado de segurança contra decisão de turma do STF