O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu de ofício a manifestação de várias instituições para ajudar a esclarecer algumas dúvidas em um processo no qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona a concessão de isenções tributárias e agrotóxicos. Apesar do pedido estar previsto na Lei das ADIs, o procedimento não é recorrente no tribunal.
Fachin explicou que a interpretação das normas questionadas pelo partido deve ser analisada com base em elementos fáticos, já que as partes apresentaram versões divergentes sobre a matéria.
“Ante essas considerações, compreendo que o devido deslinde interpretativo das normas impugnadas e eventuais inconstitucionalidades estão fulcrados na valoração de elementos fáticos, tendo em vista a divergência de versões entre o Requerente e os Intimados, assim como entre os amici curiae já admitidos no feito”, afirmou o ministro.
Segundo o PSOL, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.553) não questiona a possibilidade de concessão de isenções fiscais, mas apenas a isenção a substâncias tóxicas. Isso para o partido, estimularia um consumo intensivo que viola os direitos fundamentais à saúde e ao ambiente equilibrado.
O partido critica duas cláusulas do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dispositivos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), estabelecida pelo Decreto 7.660/2011.
A primeira cláusula questionada é a que reduz 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de agrotóxicos nas saídas interestaduais. A segunda autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder a mesma redução nas operações internas envolvendo agrotóxicos. Já o decreto concede isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos.
A Advocacia-Geral da União, na condição de defensor legis, manifestou-se pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto “a concessão de benefícios fiscais em relação aos agrotóxicos não gera, por si só, qualquer violação às nornas constitucionais de proteção à saúde e ao meio ambiente.”
Isto porque, afirmou, a ofensa direta à ordem constitucional decorreria da utilização indiscriminada e excessiva de agrotóxicos, atividade combatida pelo Poder Público no âmbito da fiscalização ambiental e em defesa da saúde. Assim, eventual uso abusivo dos produtos não derivaria das normas impugnadas, não havendo inconstitucionalidade na espécie.
Em julho do ano passado o relator da ADI, o ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da relevância da matéria e de sua importância para a ordem social e segurança jurídica.
Agora, Fachin pediu, de ofício, a manifestação de várias instituições para que elas apresentem explicações técnicas sobre o tema, como o possível impacto econômico da extinção dos benefícios fiscais de ICMS e IPI na cadeia produtiva de produtos agrícolas e a relação de causalidade entre o uso de agrotóxicos, ainda que em patamares regulares, e as consequências maléficas ao meio ambiente e à saúde pública. (Leia as perguntas no final da matéria)
As instituições escolhidas, entre elas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(Anvisa), a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), não são Amici Curiae no processo e não participaram de audiência pública sobre o tema. As instituições têm 30 dias corridos para encaminharem as respostas ao STF, como prevê o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, da Lei das ADIs.
Segundo o advogado Saul Tourinho, a Lei 9.868 de 1999 dá ao julgador essa possibilidade, que, até então, vinha sendo suprida pelos amici curiae e audiências públicas.
"É um uso virtuoso de modalidades importantes de tomada de decisão. A Colômbia tem a consulta prévia. A África do Sul o 'compromisso significativo'. Nós, até agora, nos valíamos das audiências públicas e dos Amici Curiae. Mas com a oportunidade que a Lei 9.868 de 1999 nos dá o ministro Edson Fachin faz uso de uma nova ferramenta", afirmou.
Leia as perguntas feitas por Fachin:
Solicitam-se opiniões técnicas da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) da Secretaria de Governo da Presidência da República; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA); e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), acerca das seguintes questões:
1) Descreva o estágio atual da agricultura no âmbito brasileiro, inclusive sob a perspectiva da agroecologia e do respeito aos parâmetros de segurança alimentar estabelecidos pela legislação vigente. Nesse panorama, há alternativas economicamente viáveis para a complementação ou substituição do uso dos agrotóxicos incentivados com equivalentes efeitos fitossanitários?
2) É possível estimar o impacto econômico da extinção dos benefícios fiscais de ICMS e IPI na cadeia produtiva de produtos agrícolas e na composição de preços dos alimentos?
À luz das assertivas do Requerente estarem diametralmente opostas ao preconizado pela legislação regente, como, por exemplo, as proibições de registro de agrotóxicos “cujas características causem danos ao meio ambiente” (art. 31, VIII, do Decreto 4.074/2002), requer-se parecer do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), instituído pelo art. 92 do decreto supracitado, e das competentes áreas técnicas dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente sobre o estado da arte dos protocolos de fiscalização (registro, prevenção e reparação de danos) e inibição da utilização excessiva de agrotóxicos. 
Igualmente, insta-se no âmbito da saúde pública – Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (INCA); Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da USP (Cepedisa-USP); e Associação Médica Brasileira (AMB) – e do meio ambiente – Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ONG Greenpeace Brasil e Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF) – a tratarem das seguintes indagações:
1) Há relação de causalidade necessária fático-normativa entre o uso de agrotóxicos, ainda que em patamares regulares, e consequências maléficas ao meio ambiente e à saúde pública?
2) É possível estabelecer uma gradação de danosidade no manejo de agrotóxicos, de maneira a concluir que a concessão de incentivos fiscais não gera, por si só, um aumento na degradação da saúde e do meio ambiente?
Ademais, interpela-se o Conselho Nacional de Saúde (CNS), na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, acerca da possibilidade de estimativa dos custos públicos voltadas à incorporação de tecnologia em saúde e ao tratamento de doenças relacionadas ou causadas pela exposição a agrotóxicos.
Convoca-se também à emissão de esclarecimento de fato os Ministério do Trabalho, a Secretaria da Previdência Social, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (CONTAG) e Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).
1) Na linha do que argumentado pela Ilustre Procuradora-Geral da República, há subsídios empíricos de natureza oficial (fiscalizações, autuações, acidentes de trabalho devido à intoxicação por agrotóxicos, entre outros) para estabelecer uma inferência causal entre a utilização de agrotóxicos e os impactos negativos na saúde do trabalhador rural?
2) Quais medidas previstas na legislação de controle de riscos de índole individual ou coletiva, de escopo legal, econômico ou de engenharia, para mitigação dos impactos ambientais e sanitários, quando houver, são mais passíveis de não observância pelos agentes econômicos?
Por fim, solicita-se aclaração fática por parte da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e respectivas secretarias adjuntas de política agrícola e meio ambiente e de política fiscal e tributária no que diz respeito às seguintes perquirições:
1) Quais razões, políticas ou fatores macroeconômicos justificaram a escolha política por conceder renúncia fiscal à produção de agrotóxicos?
2) Assumindo que o barateamento do preço de alimentos e a competitividade econômica da agricultura brasileira foram elementos relevantes, como argumenta a Presidência da República em informações, houve avaliação técnica de instrumentos creditícios ou financeiros alternativos e de mesma eficácia? Quais?
3) Sob a vigência do “Novo Regime Fiscal”, instituído pela EC 95/2016, qual é o impacto orçamentário e financeiro no presente e subsequentes exercícios financeiros da renúncia de receita em questão? Há expectativa de horizonte temporal para a mitigação ou cessação de incentivo fiscal a agrotóxicos?
<a href="/wp-content/uploads/2017/12/ADI-5553-1.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia o despacho. </a>

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JOTA

Pedido de ofício está previsto na Lei das ADIs, mas procedimento não é recorrente no tribunal

Fachin pede explicações em ADI sobre agrotóxicos

Pedido de ofício está previsto na Lei das ADIs, mas procedimento não é recorrente no tribunal