O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Mandado de Segurança do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). O deputado pedia que fossem respeitadas as prescrições regimentais sobre a votação do impeachment. O objetivo de Rocha era impedir que  o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que não repeitassem a ordem de votação estabelecida pelo regimento interno da Casa .
Para o deputado, a ordem mais adequada seria a estabelecida no parágrafo 4º do artigo 187 do regimento interno (RICD), ou seja, um parlamentar do Norte do país votaria primeiro, seguido de um deputado representante do Sul, e assim sucessiva e alternadamente.
Entretanto, para o ministro, a jurisprudência do STF considera incabível a intervenção do Poder Judiciário mediante julgamento de mandado de segurança quando se trata de matéria interna corporis do Poder Legislativo.
"Não cabe ao Poder Judiciário determinar, preventivamente, ao Presidente da Câmara dos Deputados qual é a melhor forma de se interpretar o disposto no art. 187, §4º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, especialmente se tal receio surge apenas de matérias jornalísticas que noticiam uma possível interpretação. Descabe, portanto, na hipótese, a intervenção do Poder Judiciário", afirma Fachin na decisão.
No Mandado de Segurança, o deputado alegou o receio de que Cunha deixe de aplicar o Regimento Interno da Casa, especialmente os dispositivos regimentais que tratam do procedimento de votação do Parecer da Comissão Especial em processo de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Fachin-STF

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JOTA

Deputado do PDT pretendia a imposição de ordem de votação do impeachment

Fachin nega pedido para determinar como Cunha deve interpretar regimento

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