Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin, do STF, negou o pedido de liminar feito pelo Partido Socialista Brasileiro para suspender dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, sem possibilidade de conversão em prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança.
O ministro-relator dessa ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 425) – protocolada no último dia 31 de outubro pelo PSB com o objetivo de que sejam declarados inconstitucionais referidos dispositivos – entendeu que o deferimento de medida liminar em ADPF só se justifica em situações nas quais fique comprovada a existência de plausibilidade jurídica e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.
Na petição inicial da ADPF 425, os advogados do PSB, Rafael de Alencar Araripe Carneiro e Rodrigo Mudrovitsch, sublinham que a não admissão de medidas alternativas à prisão de estrangeiro com extradição pedida pelo seu país retira dele “a garantia básica de se ver privado de sua liberdade apenas em situações excepcionais, e em conformidade com o devido processo legal, além de expô-lo a tratamento desigual e prejudicial em relação aos nacionais”.
“No que toca à plausibilidade jurídica, anoto que o Plenário deste Tribunal, em diversos precedentes, aplicando as normas ora rechaçadas, assentou que a prisão do extraditando constitui condição de procedibilidade do respectivo pleito extradicional, posição que, ao menos em análise prefacial própria das tutelas de urgência, contraria a compreensão explicitada pelo requerente”, escreveu Fachin no seu despacho.
O ministro cita decisões mais ou menos recentes do STF, entre as quais as seguintes:
“A custódia cautelar para fins de extradição constitui pressuposto necessário do processo extradicional, que só terá seu curso regular se o extraditando estiver preso à disposição deste Supremo Tribunal (Ext 1162, relatora: Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011)”.
“Esta Corte tem entendimento pacífico de que 'a privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Ext 1035 AgR, relatora: Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2009)”.
De acordo com o artigo 84 do Estatuto (Lei. 6.815/80), “efetivada a prisão do extraditando, o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal”, e a prisão “perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue”. O artigo 208 do RI do STF dispõe: “Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal”.

Fachin-STF

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JOTA

O ministro entendeu que e o deferimento cautelar em ADPF só se justifica em situações extraordinárias

Fachin nega liminar em ação contra prisão de extraditando

O ministro entendeu que e o deferimento cautelar em ADPF só se justifica em situações extraordinárias