Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin liberou para julgamento uma questão que pode ter impacto direto nos desdobramentos da Lava Jato: o momento da retirada de sigilo das delações premiadas. O caso será analisado pela segunda turma do STF. A expectativa é de que ocorra esse debate no dia 10 de outubro.
Há uma corrente do STF que defende o fim do segredo apenas quando o Ministério Público Federal apresentar denúncia, ou seja, quando reunir indícios de crimes para acusar investigados à Justiça. Esse marco poderia prolongar o fim do sigilo dos depoimentos.
O caso em questão tem ligação com depoimentos de Felipe Parente, apontado como homem da mala do PMDB, que detalhou como foram feitos pagamentos de propina de empreiteiras ao senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
A prática adotada pelo STF na Lava Jato tem sido de dar publicidade quando há acordo entre o Ministério Público e o delator para o levantamento do segredo ou quando ocorre a autorização para abertura do inquérito, com a divulgação dos depoimentos prestados e as provas apresentadas pelos delatores. Esse era o sistema adotado pelo ex-ministro Teori Zavascki e mantido por Fachin.  O modelo também foi seguido pelo ministro Luiz Fux, da 1ª Turma, ao afastar o segredo da colaboração do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa.
Em debate na 2ª Turma, o ministro Dias Toffoli afirmou que o contrato entre o colaborador e o Estado impõe direitos e deveres para as duas partes, sendo que não pode ser exclusividade do órgão investigador dizer se há ou não necessidade de sigilo.
O ministro ressaltou que a Lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, estabelece que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”, ou seja, quando a Procuradoria Geral da República formaliza acusação dos investigados à Justiça.
O ministro Gilmar Mendes já manifestou ser contra liberar delação antes da denúncia. Ricardo Lewandowski indicou que pode apoiar a tese. Na Lava Jato, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a queda do sigilo das delações logo na abertura de inquérito pelo STF, se isso não prejudicar a eficiência das investigações. “Muito pelo contrário, é até recomendável a sua antecipação para garantir a transparência do trabalho jurisdicional e dos demais agentes públicos, que têm como marco teórico de controle o princípio da publicidade”, escreveu.

Ministro Edson Fachin

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JOTA

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