Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em caráter liminar, que o governo de Minas Gerais repasse com urgência os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual - compreendidos os créditos suplementares e especiais, sob a forma de duodécimos - até o dia 20 de cada mês, “em conformidade com o que determina a Constituição Federal, inclusive quanto às eventuais parcelas já vencidas”.
A decisão – a ser confirmada pelo plenário do STF – foi tomada por Fachin na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 384) ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra o descumprimento, por parte do governo mineiro, da obrigação de repassar, já no primeiro mês de 2016, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP estadual, “com violação da autonomia financeira, administrativa e funcional da instituição, nos Defensoria Pública, nos termos do parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal”.
Liminar
Ao conceder a medida cautelar, e pedir logo dia para o julgamento pelo plenário do referendo da decisão, o ministro Edson Fachin assim concluiu o despacho:
“No rigor da dogmática constitucional-financeira, há, no caso concreto, um inadimplemento estatal relacionado a um dever constitucional imposto ao Executivo do Estado-membro em questão. Isso porque há patente abusividade no exercício de uma competência financeira, justamente por parte de quem detém posição de primazia no tocante à execução orçamentária, nos termos do modelo presidencialista optado pelo Povo no livre exercício de sua soberania.
Em suma, conclui-se que houve clara ofensa aos preceitos fundamentais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, porquanto a retenção injusta de duodécimos referentes à dotação orçamentária do órgão no presente exercício financeiro representa, em concreto, um óbice ao pleno exercício de função essencial à Justiça. À luz da necessária conexão entre direitos fundamentais, cidadania e finanças públicas, priva-se os mais necessitados do ponto de vista econômico do “direito a ter direitos”, na célebre expressão de Hannah Arendt, ao se diminuir a capacidade de atendimento e alcance social de órgão da burocracia estatal de extrema relevância no contexto brasileiro.
Ante o exposto, conheço da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, configurada a plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave, defiro, com base no §1º do art. 5º da Lei 9.882/99, medida liminar ad referendum do Tribunal Pleno, para determinar que o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais proceda ao repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em conformidade com o que determina a Constituição Federal no artigo 168, inclusive quanto às eventuais parcelas já vencidas”.
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=308607173&amp;tipoApp=.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
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Fachin ADPF 378

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JOTA

Liminar na ADPF 384 precisa do referendo do plenário.

Fachin determina que governo de MG repasse recursos para defensoria

Liminar na ADPF 384 precisa do referendo do plenário.