Mariana Muniz

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte decida, em repercussão geral, se a Alemanha pode ser parte em uma ação de indenização movida por netos de um pescador morto no abatimento do barco pesqueiro Changri-lá por um submarino alemão durante a 2ª Guerra Mundial.
O pescador foi morto em 22 de julho de 1943, nas proximidades da praia de Arraial do Cabo (RJ). Na ocasião, o navio pesqueiro de pequeno porte Changri-la foi destruído a tiros de canhão pelo submarino alemão U-199, matando todos os tripulantes.
Durante anos, a versão contada dava conta de que a embarcação havia naufragado por problemas climáticos ou falha humana. Apenas em 2001, um historiador brasileiro apresentou a versão do ataque do Eixo, a partir de depoimento do comandante do submarino alemão a autoridades em Washington e dos diários de bordo.
O caso (RE 954858) foi submetido ao plenário virtual para que os demais ministros analisem a existência da repercussão geral. Os ministros têm até o dia 11/5 para tomar a decisão.
Para Fachin, o Supremo deve definir o alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
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O caso chegou ao Supremo depois de ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o tribunal, a relativização da imunidade da jurisdição só é possível quando envolve relações de natureza civil, comercial ou trabalhista – prevalecendo a imunidade ao se tratar de “ato de império” e que, por isso, não seria possível a responsabilização da Alemanha.
No STF, o agravo tem por objeto decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra decisão da Quarta Turma do STJ. É que a vice-presidência do STJ não aceitou o extraordinário por considerar que ofensa à Constituição, caso houvesse, seria indireta.
Ataque nazista
Os familiares de Deocleciano Pereira da Costa, vítima do ataque há mais de 70 anos, entraram com uma ação de ressarcimento de danos materiais e morais contra a Alemanha. Em julho de 1943, a embarcação foi atacada pelo submarino nazista U-199 nas proximidades da costa de Cabo Frio.
Os netos do pescador pedem a condenação do Estado alemão em R$ 1 milhão. Argumentam que o artigo 11 da Convenção Europeia, da qual a Alemanha é signatária, prevê a renúncia dos Estados a sua imunidade em casos de responsabilidade civil por lesão à pessoa ou dano à propriedade, quando o autor estava presente no território do país quando os fatos ocorreram.
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No Supremo, argumentam que houve violação a vários artigos da Constituição Federal de 1988 e defende a repercussão geral da matéria “em razão da transcendência dos interesses subjetivos das partes sob as óticas jurídica e social”.
Justificativa
Em sua manifestação, Fachin diz que parece ser “evidente a índole constitucional da matéria" porque envolve questões basilares do Estado de Direito brasileiro em relação à sociedade internacional”.
“Trata-se de definir a possibilidade de submissão de Estado soberano à solução de lide promovida pelo Poder Judiciário de outra estatalidade, à luz da igualdade jurídica entre os Estados na sociedade internacional, nos termos do art. 4º, V, do Texto Constitucional”, argumentou o ministro.
Para ele, a repercussão geral da matéria se justifica pela coerência jurisprudencial do STF acerca das hipóteses de mitigação da exclusividade jurisdicional no território brasileiro, a partir da divisão dos atos estatais de império e de gestão.
“No âmbito social, a questão deduzida em juízo ganha relevância a partir da força simbólica dos direitos humanos e respectiva responsabilização de Estados por atos atentatórios à dignidade da pessoa humana. Aqui, o efeito social é notável pelo período transicional típico de períodos de guerra, comoção interna ou rupturas da ordem democrática”, defendeu.
Na seara política, conclui o ministro, também se extrai transcendência subjetiva da matéria, haja vista que se encontram em aparente divergência dois valores os quais o Brasil comprometeu-se a seguir nas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados.

Fachin-STF

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JOTA

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