Em artigo publicado hoje no jornal Folha de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin defendeu projeto de lei (PL) que altera trechos do Código Penal. Para o magistrado, as mudanças poderiam reduzir o “sentimento de impunidade” atual.
O texto, disponibilizado na coluna Tendência e Debates, trata do <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123416">PLS nº 658</a>, de 2015. De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o projeto altera dois pontos do Código Penal, além de acrescentar à norma o artigo 117-A.
Para Fachin, o projeto busca corrigir algumas “incongruências”, e dá “maior validade para o debate sobre as garantias constitucionais, especialmente da não culpabilidade, e sobre a percepção de impunidade”.
Caso aprovado, o projeto alteraria a forma de cálculo do prazo prescricional das ações penais. Atualmente, quando o Ministério Público não recorre da sentença condenatória, mas o acusado recorre, é dado início à contagem do prazo.
Segundo Fachin, o fato faz com que “não raras vezes” os Estados obtenham sentenças definitivas que não podem mais ser executadas, já que, por conta do número de recursos interpostos, já ocorreu a prescrição.
O projeto também prevê a alteração das hipóteses nas quais ocorre a interrupção do prazo prescricional. Hoje em dia, nos casos em que o Ministério Público formula uma acusação contra um suspeito, o prazo prescricional deve ser contado do zero.
A interrupção, entretanto, só ocorre depois que a Justiça recebe a denúncia e inicia um processo contra o acusado. “O marco de hoje é o ‘recebimento’ da denúncia”, define Fachin.
Com a aprovação do PL, o prazo prescricional zeraria a partir do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, evitando que o prazo prescricional transcorra no período entre o oferecimento da acusação e o recebimento pelo Judiciário.
“Parece-nos que o espírito da proposta em andamento no Legislativo é mesmo prestar um serviço à efetividade da prestação jurisdicional sem afrontar garantias constitucionais. A justificativa do projeto apresenta uma contribuição técnica à tarefa hercúlea de traduzir limites racionais determinados, tentando equilibrar direitos e deveres, enfim, liberdade e responsabilidade”, afirma o magistrado em seu artigo.
Em seu Facebook, o coordenador da força tarefa da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, elogiou o artigo do ministro. "Excelente artigo do prof. Edson Fachin, que mostra algumas das disfuncionalidades do nosso sistema de justiça criminal, as quais conduzem à impunidade”, escreveu Dallagnol. “As #10medidas contra a corrupção do MPF também resolvem esses problemas, trazendo-nos um país mais justo, com menos corrupção e menos impunidade”, afirmou. Entre as "<a href="http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas">10 medidas contra a corrupção</a>" lançadas pelo MPF, está acabar com eventuais "brechas" do processo penal.

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JOTA

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a aprovação do PLS nº 685, em tramitação no Senado

Fachin defende alterações no Código Penal para reduzir número de prescrições

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