Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu nesta quarta-feira (27/6)  encaminhar para a Câmara dos Deputados a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, sem pedir pedir defesa prévia do peemedebista.
A acusação será encaminhada à Câmara pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Não há prazo para que essa etapa ocorra. O ministro Edson Fachin entende que, primeiro, é preciso que se faça a defesa política do presidente na Câmara, e, na sequência, a defesa jurídica no STF.
"Afinal, condicionando o processamento do Presidente da República à autorização da Câmara dos Deputados, tem a Constituição, justamente, a finalidade de proteger a soberania do voto popular, impondo que, quem fora eleito pelo sufrágio, só seja afastado do exercício de seu mandato com a autorização dos representantes do próprio povo. Essa é a razão, também, pela qual a Constituição Federal elegeu a Câmara dos Deputados para realizar esse juízo político, eis que se trata da Casa do Congresso Nacional tradicionalmente associada à representação do povo", afirmou o ministro. (<a href="/wp-content/uploads/2017/06/despacho-Fachin-28_06.pdf">despacho Fachin 28_06</a>
Fachin utilizou como precedente um caso de 2001 julgado pela 2ª Turma do STF, que  concedeu um habeas corpus ao então governador Itamar Franco, de Minas, para apresentar resposta apenas depois do juízo político feito pela assembleia.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia pedido para que Fachin solicitasse a defesa prévia de Temer antes do envio da acusação para a Câmara.
"No que diz respeito à necessidade de se colher, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a defesa prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990, antes de submeter a denúncia à Câmara dos Deputados, compreendo que não cabe a esta Corte, após o oferecimento da denúncia e antes dessa eventual autorização, a promoção de qualquer ato processual que não seja meramente ordinatório", escreveu Fachin.
"Sem, evidentemente, menoscabar os augustos princípios da ampla defesa e do contraditório, entendo que a cada um dos juízos de admissibilidade compreende uma defesa prévia específica e própria. Os temas sobre os quais poderá versar a defesa, ademais, poderão não coincidir, pois questões exclusivamente políticas, por exemplo, a respeito das quais o Presidente da República poderá legitimamente discorrer como forma de dissuadir os Deputados Federais a dar a autorização ao Poder Judiciário para seu processamento não teriam o mesmo cabimento na ambiência do ato processual a ser praticado com fulcro no art. 4º da Lei 8.038/1990 perante esta Corte", completou.
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Ao longo de 60 páginas, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta os fatos que para os investigadores demonstram que o presidente Michel Temer praticou corrupção passiva.
Os fatos estão relacionados às tratativas para pagamento e recebimento de  R$ 500 mil em propina oferecida pelo empresário Joesley Batista. Ex-assessor de Temer, Rocha Loures foi flagrado recebendo mala com dinheiro da suposta vantagem indevida. As investigações apontam a atuação de Rodrigo Loures para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concedesse uma decisão favorável à Empresa Produtora de Energia de Cuiabá, do Grupo J&amp;F, em suposta prática anticompetitiva da Petrobras, relacionada à aquisição de gás natural da Bolívia.
A propina poderia variar de R$ 19 milhões a R$ 38 milhões, a depender do valor do gás durante a vigência do contrato – 17/04/2017 a 31/12/2017.
Caminho na Câmara
Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: (“Caput” do artigocom redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004) 
I – perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões 
para, querendo, manifestar-se; 
II – a Comissão proferirá parecer dentro de cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no inciso anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização; 
III – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004) 
IV – encerrada a discussão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. 
§ 1º Se, da aprovação do parecer por dois terços dos membros da Casa, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do processo. 
§ 2º A decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo de duas sessões. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 22, de 1992)

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JOTA

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