Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de relator, rejeitou liminarmente a ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelas três principais associações nacionais de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) contra a inação do Congresso e a decisão majoritária do próprio STF que não incluíram, na proposta orçamentária para 2018, o aumento dos subsídios dos ministros e, consequentemente, o "efeito cascata" em benefício de todos os demais juízes.
Em decisão assinada nesta quinta-feira, nos autos da ADO 42, o ministro Edson Fachin entendeu que, embora a AMB e as demais entidades representativas da magistratura tenham “legitimidade ativa para a propositura da presente ação direta, é preciso reconhecer que os órgãos e autoridades apontadas como responsáveis pela omissão não ostentam, diante do fundamento utilizado na inicial, a necessária legitimidade passiva”.
“As autoridades e órgãos em face dos quais a ação foi proposta são, respectivamente, o Poder Legislativo e a presidente do Supremo Tribunal Federal. Ocorre, no entanto, que, fundamentado o direito na revisão geral anual para os servidores públicos, é de iniciativa da Presidência da República o projeto de lei sobre o tema” – afirmou o ministro-relator no seu despacho.
Fachin esclareceu que “o direito invocado pelas requerentes é o constante do art. 37, X, da CRFB”, ou seja: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O CASO
No início do mês, por 8 votos a 3, em sessão administrativa, o STF aprovou proposta orçamentária para o ano próximo no valor total de R$ 708 milhões, 3% maior do que o constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. De acordo com a Presidência do Supremo, a proposta para 2018 respeita o teto introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016, que incluiu cortes em diversos setores, e não permitiu a reposição de perdas inflacionárias da remuneração dos ministros e, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2018.
Na ADO 42, o advogado das associações de magistrados, Alberto Pavie Ribeiro, tipificou a “omissão constitucional” do Congresso no processo legislativo de leis já editadas (12.041/09, 12.771/12 e 13.091/15) que não observaram a “garantia da revisão geral anual” (CF, art. 37, X) conforme previsão de oito projetos de lei enviados pelo STF entre 2006 e 2015, e nas LDOs e LOAs de 2009 a 2015 201). E também da igual omissão da presidente do Supremo “ao não encaminhar projeto de lei nos anos de 2016 e 2017, destinado a dar cumprimento à Revisão Geral Anual dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com repercussão necessária e imediata na fixação dos subsídios dos demais membros da magistratura brasileira”.
Na decisão monocrática desta quinta-feira, o ministro Edson Fachin sublinhou: “De fato, a garantia da revisão geral pressupõe que ela seja geral, isto é, atinja indistintamente a todos os servidores públicos. Não há, portanto, como afastar o fato de que eventual reposição inflacionária, a ser apreciada quando da realização da revisão anual, impacta no conjunto do orçamento público. Trata-se de cálculo de difícil estimação, sobretudo porque é por meio do orçamento que se realizam objetivos primordiais da República, como ‘garantir o desenvolvimento nacional’ (art. 3º, II, da CRFB), ‘erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais’ (art. 3º, III, da CRFB) e ‘promover o bem de todos’ (art. 3º, IV, da CFRB). Tal fundamento elide o debate sobre a iniciativa própria e inderrogável do STF. Nessa dimensão, é inegável que não detém o Poder Judiciário capacidade institucional para realizar esse exame com tal amplitude”.
Assim, concluiu o ministro-relator: “Ante o exposto, não demonstrada a violação do dever constitucional de legislar, com fundamento no art. 12-C da Lei 9.868/99, indefiro a inicial, prejudicado o pedido de liminar”.

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JOTA

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