Felipe Recondo

Há cinco anos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), somente agora a ação direta de inconstitucionalidade 4.439, que contesta a obrigatoriedade de ensino religioso nas escolas públicas, será tema de audiência pública convocada pelo relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso.
Serão convidados para a audiência católicos, evangélicos, judeus, espíritas, umbandistas e muçulmanos. E, também, agnósticos e ateus.
O ministro quer ainda ouvir professores e órgãos estaduais de educação. "O meu propósito, que considero ser o objetivo de audiências públicas em geral, é obter informações técnicas e estabelecer um diálogo com a sociedade”, explicou o ministro.
A audiência ocorrerá em junho. E o ministro pretende levar o caso então a julgamento.
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/transferencia-de-toffoli-beneficia-investigados-da-lava-jato">Transferência de Toffoli beneficia investigados da Lava Jato</a>
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/gilmar-pede-reforco-na-2a-turma-para-julgar-lava-jato">Manobra evita que Dilma nomeie julgador da Lava Jato</a>
Resumo do caso feito pela Conectas 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta em 2 de Agosto de 2010 pela Procuradoria-Geral da República, vai contra o trecho do acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé que prevê "ensino católico e de outras confissões" na rede pública de ensino do país (artigo 11, §1o, do Decreto n. 7.107/2010). A PGR pede ainda que o Supremo interprete o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determinada que o ensino religioso “é parte integrante da formação básica do cidadão”, no sentido de proibir o ensino confessional, interconfessional ou ecumênico.
Para o Requerente, não se pode ter a escola pública como um espaço de catequese e proselitismo religioso, católico ou de qualquer outra confissão, em decorrência do princípio da laicidade do Estado.
Neste cenário, para a Requerente, a única maneira de viabilizar a laicidade do Estado com o ensino religioso nas escolas públicas seria através do modelo não- confessional, que traz doutrinas, dimensões sociais de diferentes religiões. Tal entendimento se justifica em razão de que a laicidade “impõe que o Estado se mantenha neutro em relação às diferentes concepções religiosas presentes na sociedade, sendo-lhe vedado tomar partido em questões de fé, bem como buscar o favorecimento ou o embaraço de qualquer crença, ou grupo de crenças”.
Requer desta forma a realização de interpretação conforme a Constituição Federal dos dispositivos da LDB no sentido de que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, proibida a admissão de professores na qualidade de representantes de confissões religiosas.
A Conectas Direitos Humanos em parceria com a Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação, ECOS – Comunicação em Sexualidade, CLADEM – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher e a Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DHESCA Brasil apresentaram amici curiae no caso.
Demonstram as organizações que a educação pública deve respeitar o princípio da laicidade do Estado e mostram que, na prática das instituições de ensino, a liberdade religiosa é frequentemente violada. Por exemplo, em muitos sistemas de ensino, prevalece, nas séries iniciais do ensino fundamental, a oferta “transversal” do ensino religioso. Neste caso, o caráter facultativo das aulas fica ameaçado. As organizações sustentam também que o ensino religioso não pode compor o conteúdo obrigatório do ensino fundamental público e questionam o financiamento público direto desse ensino por parte do Estado.
Além disso, as organizações pontuam que o texto constitucional define que a todos os entes federativos é proibido estabelecer privilégios entre seus cidadãos e no tocante ao tema em apreço a confusão entre Estado e religião inevitavelmente favorece determinados grupos religiosos. Pontuam ainda que o ensino religioso não compõe o currículo mínimo do ensino fundamental.
A previsão de que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão é mais discriminatória em relação aos não-crentes, ateus ou agnósticos “como se o exercício de sua liberdade de pensamento e crença lhes amputasse uma parcela da cidadania”, expressão incompatível aos ditames constitucionais.
Salientam também o regime de separação atenuado instituído no Brasil, a separação Estado-Religião, sendo proibido ao Estado interferir de qualquer modo no ensino religioso, ou seja, “o Estado é neutro em relação a opções e crenças, mas não é neutro em relação ao exercício da liberdade de escolha de cada indivíduo”.
Trazem as organizações estudo realizado pela Ação Educativa acerca das regulamentações que cada um dos estados da federação elaborou para a disciplina ensino religioso, denunciando situações de clara violação ao texto constitucional.
Para as organizações, “se o mundo é plural e se o papel do Estado, para garantir a liberdade e a existência da pluralidade, é não tomar partido no que diz respeito às decisões da esfera da vida privada, como tipicamente é o caso da religião, então a adoção de ensino religioso confessional como componente curricular as escolas públicas é uma violação que não pode ser admitida”.
Requerem assim que seja ampliado o enfoque do julgamento, incluindo questões que vão além das colocadas pela petição inicial.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/ADI-4439-Resumo-do-caso-STF-em-Foco3.pdf">Download aqui.</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/paginador.jsp_.pdf">Íntegra da petição nacional.</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/Amicus_ADI_44391.pdf">Manifestação da Conectas como Amicus Curiae</a>

bancoImagemFotoAudiencia_AP_286975

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro Luis Roberto Barroso deseja ver debate entre religiosos, ateus e agnósticos

Exigência de ensino religioso em audiência pública no STF

Ministro Luis Roberto Barroso deseja ver debate entre religiosos, ateus e agnósticos