Felipe Recondo

No dia seguinte à decisão que permitiu a execução provisória da pena (HC 126.292), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contrários à mudança de jurisprudência classificaram o julgamento como um retrocesso. Crítica contestada pelo ministro Edson Fachin, que votou favoravelmente à possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O ministro Celso de Mello classificou a decisão como uma "inflexão conservadora". "Eu lamentei a decisão de ontem. Tenho me mantido fiel a esse entendimento que se acha hoje explicitado na Constituição. Todos se presumem inocentes e há momento a partir do qual que a presunção de inocência. Qual é esse momento? Momento em que transita em julgado uma condenação criminal. A Constituição é muito clara a esse respeito", afirmou o ministro Celso de Mello antes de iniciada a sessão plenária desta quinta-feira.
Durante a sessão, o ministro Marco Aurélio afirmou que o Supremo chegava ao final de “uma semana de tristeza no tocante às liberdades fundamentais e às franquias constitucionais”. E, diante dos colegas, disse: "Mil vezes culpados soltos do que um inocente preso".
Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela manutenção da jurisprudência do STF a partir de 2009. Pela tese firmada pelo tribunal no julgamento do HC 84.078, a execução da pena dependia do trânsito em julgado do processo.
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Do lado oposto, o ministro Edson Fachin defendeu, como o fez em seu voto, a mudança do entendimento do STF. Afirmou o ministro que a decisão da Corte não era incompatível com o princípio da presunção da não culpabilidade.
“O julgamento de ontem, de modo algum, no meu entendimento, fere qualquer espinha dorsal do estado democrático de direito e nenhum princípio de direito fundamental”, afirmou o ministro.
“Ao contrário, no meu modo de ver, a decisão ataca precisamente algo criticável, inclusive pelos criminalistas críticos, que é a seletividade no Direito Penal. Portanto, o que o julgamento de ontem propõe é, de um lado, dar eficiência à persecução criminal, e de outro por em discussão o sistema prisional”, acrescentou.
O ministro contestou ainda o argumento defendido pelo ministro Lewandowski, por advogados criminalistas e por defensores públicos de que a decisão agravará a crise de superlotação no sistema carcerário.
“Não é o fato de termos um sistema prisional em condições tais que nós temos que nós vamos concluir pela ausência da possibilidade da persecução penal. Não vejo nenhuma inflexão no sentido de uma rigidez hermenêutica do direito penal”, acrescentou.
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JOTA

No dia seguinte ao julgamento, ministros repercutem a decisão de quarta-feira.

Execução provisória da pena: inflexão conservadora ou eficiência à persecução criminal?

No dia seguinte ao julgamento, ministros repercutem a decisão de quarta-feira.