Luiz Orlando Carneiro

É inconstitucional a edição de lei estadual que disponha sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado em estacionamento de veículos, por violar os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada. E, também, por invadir competência privativa da União de legislar sobre direito civil.
A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, e foi tomada na sessão desta quinta-feira (18/8), por 6 votos a 3, no julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 4.862) proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra lei estadual do Paraná que tabelava os estacionamentos privados.
A CNC argumentava que a lei estadual impugnada – além de usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito civil, e chocar-se com o princípio da livre iniciativa - impunha condições e restrições que deviam ser negociadas livremente entre o usuário e o prestador do serviço.
Em maior ou menor extensão, em termos de inconstitucionalidade material e/ou formal, deram razão à CNC os ministros Gilmar Mendes (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski divergiram da maioria, com base no entendimento de que haveria, no caso, competência concorrente da União e dos estados, tendo em vista o princípio da “defesa do consumidor”, consagrado no artigo 170 da Constituição (“Ordem Econômica”), em pé de igualdade com os princípios da “livre concorrência” e da “propriedade privada”.
O ministro-relator fixou-se basicamente na jurisprudência do STF, sobretudo com referência ao inciso 1 do artigo 22 da Constituição, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e penal. No caso, sobre direito civil.
O ministro Roberto Barroso também julgou procedente a ação da CNC, mas fez uma distinção entre inconstitucionalidade material e formal. A seu ver, a lei estadual não seria “formalmente inconstitucional” em termos de proteção ao consumidor, mas é “materialmente inconstitucional” porque o controle de preços viola a livre iniciativa.
A maioria dos ministros que julgou procedente a ação adotou a tese de Barroso.
Luiz Fux e Lewandowski apoiaram a posição de Fachin, a favor da prevalência, no caso, da defesa do consumidor.

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JOTA

Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União 

Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF

Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União