Felipe Recondo

As leis aprovadas por estados e municípios, proibindo a atuação do Uber, são inconstitucionais. Somente a União poderia disciplinar a atividade de transporte individual de passageiros, conforme parecer assinado por Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em resposta à consulta feita pela Uber Brasil Tecnologia Ltda.
“O transporte individual de passageiros não configura serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito. Mas, mesmo para os que entenderem que o transporte individual público de passageiros – correspondente ao serviço de táxi – se qualifica como serviço público, certamente isso não vale para o transporte individual privado, no qual se enquadram as atividades da UBER e de seus motoristas parceiros.”, escreveu Sarmento.
O Congresso Nacional poderia regulamentar a matéria, mas não proibi-la. O que deve prevalecer, de acordo com o parecer, é o interesse público e não uma possível reserva de mercado para uma corporação”.
Leia abaixo as conclusões do parecer e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/07/Parecer-Uber-versão-assinada.pdf">veja aqui a íntegra do documento.</a>
(a) As atividades desempenhadas pelos motoristas parceiros da UBER se enquadram no conceito de “transporte público individual de passageiros”, prevista no art. 4o, inciso VIII, da Lei no 12.587/2012, ou constituem hipótese de “transporte individual privado de passageiros”, contemplada no art. 3o, § 2o, inciso I, “a”, c/c inciso II, “b” e inciso III, “b”, da referida lei?
As atividades em questão configuram transporte individual privado de passageiros, que não é privativa dos motoristas de táxi. Tal interpretação, perfeitamente amparada pelo texto legal, é a única que se concilia com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que são vetores que devem ser empregados na exegese de toda a legislação que disciplina as atividades econômicas no país. Interpretação contrária importaria na criação de monopólio do transporte individual de passageiros em favor dos táxis, o que ofenderia os referidos princípios constitucionais. Assim, o postulado hermenêutico da interpretação conforme à Constituição impõe que se adote a exegese que mantém abertas outras possibilidades de prestação de serviço de transporte individual de passageiros além do táxi, em proveito, acima de tudo, da liberdade de escolha da população.
(b) O transporte individual de passageiros no Brasil configura serviço público, ou se trata de atividade econômica “stricto sensu”?
O transporte individual de passageiros não é serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito. Ele se desdobra em duas modalidades: o transporte público individual de passageiros, e o transporte privado individual de passageiros. O primeiro configura serviço de utilidade pública, que, conquanto pertencente à esfera da atividade econômica stricto sensu, se sujeita à intensa regulação estatal. O segundo é atividade econômica comum, também sujeita à regulação estatal, embora em menor intensidade.
O transporte individual de passageiros, em qualquer das suas modalidades, não se qualifica como serviço público, seja porque não possui o seu regime jurídico característico, seja porque não visa a suprir uma necessidade essencial, cujo atendimento mereça ser universalizado, diferentemente do que ocorre com o serviço de transporte coletivo de passageiros.
(c) As atividades da Consulente e dos seus motoristas parceiros dependem de prévia regulamentação e/ou autorização para que possam ser validamente exercidas no país?
Não. Pelo princípio da livre empresa (art. 170, Parágrafo único, CF), a falta de regulamentação de uma atividade econômica não a torna ilícita, não impedindo o seu exercício. Ademais, em razão do referido princípio, o exercício de atividade econômica em sentido estrito, como a desempenhada pela Consulente e pelos seus motoristas credenciados, não depende de prévia licença ou autorização estatal, até o eventual advento de regulamentação estatal que disponha em sentido contrário.
(d) O legislador infraconstitucional de qualquer dos entes federativos pode converter toda a atividade de transporte individual de passageiros em serviço público, ou se valer de restrições regulatórias que impeçam, que particulares compitam, nesta área, com os serviços de táxi?
Não. Em primeiro lugar, apenas a União Federal pode disciplinar a atividade de transporte individual de passageiros, em razão da sua competência privativa para legislar sobre transportes (art. 22, XI, CF).
Ademais, o legislador não desfruta de liberdade irrestrita para instituir serviços públicos, pois, não fosse assim, ele poderia instituir novos monopólios e suprimir a iniciativa privada ao seu talante, passando por cima dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Daí porque, e na linha da jurisprudência do STF, a criação de serviços públicos além daqueles já previstos na Constituição só é legítima se eles se voltarem ao atendimento de necessidades essenciais da população. Não é o caso do transporte individual de passageiros, que, pela sua própria natureza, não apresenta vocação para a universalização, ao contrário do transporte coletivo. Por isso, nem mesmo o legislador federal pode converter em serviço público toda a atividade de transporte individual de passageiros.
É possível e legítima a regulação estatal dessa atividade, mas as restrições devem ser proporcionais, visando sempre à salvaguarda do interesse público, e jamais à garantia de uma reserva de mercado para uma corporação, à moda do Ancien Régime, o que não se compatibilizaria com a nossa ordem constitucional republicana.

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JOTA

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