Felipe RecondoAs leis aprovadas por estados e municípios, proibindo a atuação do Uber, são inconstitucionais. Somente a União poderia disciplinar a atividade de transporte individual de passageiros, conforme parecer assinado por Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em resposta à consulta feita pela Uber Brasil Tecnologia Ltda. “O […]
STF
Estados e municípios não podem impedir funcionamento do Uber, diz parecer
Professor Daniel Sarmento afirma que lei federal pode regulamentar, mas não proibir o funcionamento do Uber
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