Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a impugnação dos recursos apresentados pela União e pela Petrobras contra decisão proferida em maio na Ação Civil Originária 2.865. Na ocasião, Fux suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que determinara à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a manutenção da regra de apuração de preços mínimos de petróleo utilizada para cálculo de royalties e de participação especial.
Na ação civil, o Estado do Rio de Janeiro alega prejuízos relevantes decorrentes da defasagem dos critérios para a fixação dos preços de referência do barril de petróleo.
O ministro Luiz Fux acolheu o pedido cautelar do governo fluminense, entendendo que, numa primeira análise da questão, “parece ter havido indevida intromissão do CNPE nas atribuições autônoma e independentemente asseguradas à ANP pela Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e pelo Decreto 2.705/1998”.
Na prática, a decisão do ministro autorizou a ANP a dar continuidade ao processo administrativo instaurado para revisão dos preços mínimos de petróleo que fora suspenso em decorrência da Resolução 01/2016 do CNPE. Ele determinou também a realização de audiência de conciliação entre a União e o Estado, com a participação do Ministério Público Federal. A audiência foi adiada, em junho, a pedido do governo do Rio de Janeiro.
Recursos 
Contra o entendimento e o despacho do ministro Luiz Fux, a União e a Petrobras entraram com agravos internos para que a liminar seja apreciada pelo plenário do STF.
Nesta quinta-feira (4/8), o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alde Santos Junior, protocolou no STF as impugnações dos dois agravos internos – recursos que, conforme no novo Código de Processo Civil – são cabíveis para, por sua vez, impugnar decisões do relator.
Com relação ao recurso da Petrobras, a procuradoria do Rio de Janeiro invoca:
“Inexistência de interesse jurídico. Impropriedade da qualificação da agravante como terceiro prejudicado; ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; nulidade da Resolução 01/2016 do CNPE; violação da autonomia regulatória da ANP”.
Quanto ao agravo da União, o Estado do Rio repete os dois últimos argumentos, e ainda a “ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada”.
Leia na íntegra as impugnacōes contra o recurso da <a href="/wp-content/uploads/2016/08/União-1.pdf">União</a> e da <a href="/wp-content/uploads/2016/08/Petrobras.pdf">Petrobras</a>.

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JOTA

Procuradoria fluminense contesta, no STF, recursos da União e da Petrobras

Estado do Rio tenta manter liminar que autorizou revisão do cálculo dos royalties do petróleo

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