Redação JOTA

O Poder Público pode ser responsabilizado a pagar indenizações por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar? Essa questão terá que ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros, por unanimidade, decidiram dar repercussão geral (orientação para instâncias inferiores) ao Recurso Extraordinário (RE) 632115, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
O caso que será submetido ao plenário do tribunal – ainda sem data marcada – discute um recurso do governo do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça local que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.
O Estado argumenta que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais por causa de um pronunciamento, uma vez que o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal. 
Roberto Barroso defende que a questão em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
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Segundo o relator, o tema envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar.
“De um lado, a imputação de responsabilidade civil objetiva ao Estado por opiniões, palavras e votos de parlamentares parece reforçar a ideia de igualdade na repartição de encargos sociais. Por outro lado, o reconhecimento desse dever estatal de indenizar por conduta protegida por imunidade material pode constranger a atuação política e o próprio princípio democrático”, afirmou.
"Dessa forma, a harmonização entre o dever de reparação civil objetiva do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício de mandato parlamentar é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), tendo em vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito", completou.

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JOTA

STF vai discutir se ato protegido por imunidade parlamentar pode motivar indenização 

Estado pode ser condenado por discurso parlamentar ?

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