Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (3/12), em função de pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento da uma questão que o seu colega Gilmar Mendes qualificou de “um enorme desafio”: Se o Estado deve ser civilmente responsabilizado, e pagar indenização por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação dos presídios.
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Em um <a href="https://www.jota.info/recurso-extraordinario-580-252-mato-grosso-sul">substancioso voto escrito</a>, o ministro Teori Zavascki - relator de recurso extraordinário (RE 580.252) com repercussão geral reconhecida de um preso de Corumbá contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - entendeu ser devida pelo estado esse tipo de indenização, mesmo que o Executivo alegue não ter condições de custear um número incalculável de reparações por danos morais, tendo em vista a situação do sistema prisional do país. Gilmar Mendes antecipou sua posição na linha do relator, mas não adiantou se vai propor alguma variante ao voto de Zavascki, em face do impacto que uma decisão do STF poderia ter na economia de todos os estados.
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Voto
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O ministro Teori Zavascki, ao iniciar o voto, assinalou que o dano moral em questão foi reconhecido no próprio acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em razão da superlotação e das condições higiênicas “humanamente ultrajantes” do estabelecimento penal de Corumbá. Mas apesar disso, o tribunal estadual não acolheu a apelação do detento. Segundo ele, a questão jurídica, no caso, “restringe-se à indenização, se é devida ou não”.
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O relator destacou, então, o enunciado do artigo 37, inciso 6º da Constituição como aplicável à questão: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
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“Não se pode falar em reserva do possível nem em capacidade financeira do estado. Aqui se trata da responsabilidade civil do estado, nos termos do artigo 37. É possível que não haja indenização por parte do estado?” – comentou o ministro.
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Ele também referiu-se  à cláusula pétrea da Constituição (artigo 5º, inciso 3), segundo a qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. E lembrou que o Brasil tem sido notificado seguidamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta das “condições intoleráveis” dos presídios.
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O ministro Teori Zavascki, ao concluir o voto, sublinhou ser “dever do Estado” assegurar condições mínimas de respeito aos direitos humanos dos detentos, e de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos decorrentes das condições desumanas de encarceramento. E deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a condenação do estado por danos morais.
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OAB
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A conclusão do julgamento do recurso em pauta vai praticamente antecipar o entendimento do Supremo com relação à ação de inconstitucionalidade (ADI 5.170) sobre o mesmo tema proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em outubro último.
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Nesta ação, a OAB pretende que o STF confira “interpretação conforme” a três artigos do Código Civil, “para que seja declarado que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação”. E que o STF determine pagamento de indenizações “por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições”.
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Além disso, a Ordem pede que seja editada “sentença aditiva de princípio”, determinando que o Executivo e o Legislativo “providenciem a criação de um fundo, que receberá uma proporção das indenizações pagas, para financiar políticas não estatais de ressocialização dos detentos”.
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Na petição inicial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que “a urgente necessidade de aprimorar o sistema prisional em nada obsta o reconhecimento do dano moral sofrido pelos presos, cujos direitos são violados cotidianamente pela realidade carcerária no Brasil”. E acrescenta: “Pelo contrário, a condenação do Estado pela violação da dignidade do preso será um importante estímulo para que sejam alteradas as condições das prisões. Se há a possibilidade de penalização econômica, o estado certamente atuará”.
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A Advocacia-Geral da União já se pronunciou nos autos da ADI 5.170, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a detentos submetidos à prisão em condições sub-humanas, insalubres ou degradantes é “matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle de constitucionalidade”.

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JOTA

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