O estado de São Paulo é responsável por arcar com o custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, extinta pela Lei estadual 14.016/2010. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quarta-feira (16/11), a inconstitucionalidade de dispositivos da norma.
Alem disso, os contribuintes que não atingiram as condições para se aposentar pelo fundo poderão contar o tempo de serviço para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e o estado de São Paulo também é responsável por eventuais decorrências financeiras dessa compensação.
A Carteira, criada em 1970, beneficiava serventuários, notários e registradores das serventias extrajudiciais do estado, cuja adesão era obrigatória. A carteira foi extinta pela Lei 14.016/2010. 
A norma foi questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Segundo o advogado da legenda, André Maimoni, a norma desrespeita o direito à seguridade social e à previdência social, além de afrontar o direito adquirido dos já aposentados.
Do outro lado, o Estado de São Paulo sustentou que a norma surgiu apenas para adequar o sistema previdenciário ao que prevê a Constituição de 1988 e as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47.
Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do caso, a extinção da carteira foi apenas uma adequação à Constituição Federal de 1988. Ele afirmou, no entanto, que tal mudança não pode se afastar de princípios como os da confiança, da solidariedade, da responsabilidade e da segurança, e o ônus não pode ser suportado exclusivamente pelos beneficiários. 
Além disso, de acordo com o ministro, o estado é responsável por arcar com a continuidade do pagamento dos benefícios segurados pela Carteira em caso de insolvência. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. 
Já o ministro Teori Zavascki, além de acompanhar o entendimento do relator, propôs  interpretação conforme a Constituição para garantir contagem do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos contribuintes da carteira que ainda não tenham contado tempo para receber o benefício 
Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia acompanharam o relator com os acréscimos feitos pelo ministro Teori Zavascki, que redigirá o acórdão.

Marco Aurélio

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JOTA

Contribuintes que não atingiram as condições para se aposentar pelo fundo poderão contar o tempo de serviço para aposentadoria

Estado de SP é responsável por custear benefícios de carteira previdenciária extinta, decide STF

Contribuintes que não atingiram as condições para se aposentar pelo fundo poderão contar o tempo de serviço para aposentadoria