Luiz Orlando Carneiro

Publicado em julho  para entrar em vigor seis meses depois (6/1/2016), o Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei 13.146/2015) é objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou, nesta terça-feira (04/08), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.357), com pedido de liminar, contra dispositivos do novo estatuto - destinado a assegurar a inclusão dos deficientes - que estariam em choque com as normas da Carta de 1988 referentes ao direito de propriedade e sua função social (artigos 5º e 170). O relator da ação vai ser o ministro Edson Fachin.
Os dispositivos atacados do novo Estatuto da Pessoa Deficiente – que tem 127 artigos, consolidando e inovando a legislação sobre a matéria – são o parágrafo 1º do artigo 28 e o artigo 30 (“caput”), no que tange a expressão “privada”.
Para a Confenen, tais normas estão também na contramão dos seguintes artigos da Constituição: 205 (“educação é dever do Estado e da família”); 206 (“liberdade de aprender e de ensinar; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência de instituições públicas e privadas; 208 (“dever do Estado o atendimento a portador de necessidade especial”); 209 (“liberdade de ensino à livre iniciativa”).
Artigo 28
O artigo 28 do estatuto em questão dispõe que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” 18 especificações, entre as quais: “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”; “aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”; “projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência (...)”. 
O parágrafo 1º do artigo 28 – o mais visado pela confederação dos proprietários de escolas particulares – dispõe que “às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos (seguem-se 16 dos 18 incisos do artigo 28), sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”. 
Razoabilidade 
Na petição inicial da ADI 5.357, o advogado da Confenen, Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque, argumenta também estar em causa o princípio da razoabilidade, nos seguintes termos:
“Os dispositivos impugnados violam, ainda, o princípio da razoabilidade extraído do preceito constitucional insculpido no artigo 5º, inciso 54 da CF porquanto: obrigam à escola comum, regular, pública ou privada, não especializada e despreparada para a incumbência de receber todo e qualquer portador de necessidade especial, de qualquer natureza, grau ou profundidade; prometem ao portador de necessidade especial uma inclusão social com eficiência, tratamento e resultado, de que carecer cada um que a escola regular, comum, não conseguirá propiciar; jogam ônus dos sobrecustos para a escola particular e para todos seus demais alunos, alterando injustamente o orçamento familiar, com verdadeira expropriação; frustram e desequilibram emocionalmente professores e pessoal da escola comum, regular, por não possuírem a capacitação e especialização para lidar com todo e qualquer portador de necessidade e a inumerável variação de cada deficiência; causarão o desemprego e o fechamento de escolas particulares; lançam sobre a iniciativa privada encargos e custos de responsabilidade exclusiva dos poderes públicos”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/paginador.jsp_1.pdf">Leia a íntegra da petição inicial</a>
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