Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entenderam que entidades que estiverem em débito com a Previdência Social não podem resgatar títulos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) antecipadamente. A decisão foi por unanimidade.
Em sessão nesta quarta-feira (16/11), o STF julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos da Lei 10.260/2001, que instituiu o FIES. 
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia considerou constitucional o artigo 12, caput, da lei, que impede o resgate antecipado dos títulos da dívida pública em posse de instituições de ensino que estejam em débito com a Previdência Social. 
“Esta norma apenas prevê que o resgate antecipado do título emitido em favor do FIES condiciona-se à satisfação das obrigações previdenciárias, o que não impede que essas obrigações sejam apreciadas pelo Poder Judiciário em processo no qual se assegure a ampla defesa e o contraditório”, afirmou.
Já o pedido de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 12 foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois a lei foi alterada e a exigência excluída. O dispositivo que impedia o resgate dos títulos por instituições que não figurassem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais discutindo contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação
Também foi julgado prejudicado o pedido de inconstitucionalidade em relação à totalidade do artigo 19 da Lei do Fies. Segundo Cármen Lúcia, o caput do artigo 19 está vinculado a norma da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência) que tratava de isenção de contribuições previdenciárias para entidades classificadas como beneficentes, revogada pela Lei 12.101/2009.
Após votar com o relator, o ministro Luís Roberto Barroso sugeriu a seguinte tese: “É inconstitucional lei que esvazie, no todo ou em parte, conteúdo econômico de uma imunidade constitucional estabelecendo obrigação de aplicar o equivalente a um percentual da desoneração em atividade específica e onerosa”.
O STF já havia deferido medida cautelar para suspender, com efeitos ex tunc (retroativos), o inciso IV do artigo 12, e o artigo 19 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 10.260/2001. Com a decisão de hoje, a medida liminar foi cassada.

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JOTA

Norma que impede resgate é constitucional

Entidades em débito com a Previdência não podem resgatar títulos do Fies, decide STF

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