Luiz Orlando Carneiro

As três principais associações nacionais de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) protocolaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/8), ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº  42 na qual investem contra a inação do Congresso e a decisão majoritária da própria Corte quanto à não inclusão, na proposta orçamentária para 2018, do aumento dos subsídios dos ministros e, consequentemente, pelo efeito cascata, de todos os demais juízes.
Na semana passada (9/8), por 8 votos a 3, em sessão administrativa, o STF aprovou proposta orçamentária para o ano próximo no valor total de R$ 708 milhões, 3% maior do que o constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. De acordo com a Presidência do Supremo, a proposta para 2018 respeita o teto introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016, que incluiu cortes em diversos setores, e não permitiu a reposição de perdas inflacionárias da remuneração dos ministros e, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2018.
Na ADO ainda não numerada – que tem pedido de liminar - o advogado das associações, Alberto Pavie Ribeiro, tipifica a “omissão constitucional” do Congresso no processo legislativo de leis já editadas (12.041/09, 12.771/12 e 13.091/15) que não observaram a “garantia da revisão geral anual” (CF, art. 37, X) conforme previsão de oito projetos de lei enviados pelo STF entre 2006 e 2015, e nas LDOs e LOAs de 2009 a 2015 201). E também da mesma omissão da presidente do Supremo “ao não encaminhar projeto de lei nos anos de 2016 e 2017, destinado a dar cumprimento à Revisão Geral Anual dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com repercussão necessária e imediata na fixação dos subsídios dos demais membros da magistratura brasileira”. (<a href="/wp-content/uploads/2017/08/01-AMB-Anamatra-Ajufe-STF-ADO-RevisaoGeral-Inicial-Assinado.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leia a íntegra da ação)</a>
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A petição sublinha que “a revisão geral anual dos subsídios dos Ministros do STF acarreta, necessariamente, a revisão geral dos subsídios dos demais magistrados brasileiros, em razão da vinculação prevista no inciso V, do art. 93, da Constituição Federal”.
O advogado das associações nacionais dos magistrados apresenta ainda “um outro fundamento constitucional, qual seja, o de que passou a viger desde o ano de 2016 um Novo Regime Fiscal no qual se previu a atualização anual do orçamento da União com base no IPCA”.
“E isso – acrescenta - sem possibilitar a ampliação do número de cargos, o que leva à conclusão de que a mera atualização do valor do orçamento implicará, necessariamente, a atualização do valor da remuneração e/ou subsídio dos servidores. Até porque o próprio Novo Regime Fiscal previu como sanção pelo eventual não cumprimento das exigências, a não concessão da revisão geral anual, o que pressupõe a necessidade de ser observada a revisão na situação inversa, de não incidência da conduta que geraria a sanção”.
Em nota divulgada no site da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o presidente da entidade, Guilherme Feliciano, afirmou: “A iniciativa das três associações que representam nacionalmente a magistratura, em que pese não ser panaceia para nada, é importante e necessária. É mais do que uma ação, é uma denúncia pública”.
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STFF

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