Luiz Orlando Carneiro

Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (15/12), a sétima ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a contribuição sindical, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Mas, ao contrário das demais, propostas por entidades sindicais de trabalhadores, a ADI 5.859 é de autoria de uma entidade sindical patronal de terceiro grau, no caso a Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
A particularidade é citada logo no início da petição inicial da CNTur, ao ressaltar que “a contribuição sindical no curso de 80 anos, desde a carta constitucional de 1937, vem sendo considerado um tributo, e por ser da essência do instituto, de natureza compulsória, a principal e substancial fonte de receita das entidades sindicais, em especial das de grau superior, como as federações e confederações, com vistas à manutenção do sistema confederativo”.
Ainda de acordo com o advogado da CNTur, Nelson Luiz Pinto, “a extinção de tão importante tributo resultará no estrangulamento do caixa das instituições sindicais, levando inevitavelmente à bancarrota todo o sistema existente há mais de 80 anos, pois fará com que sindicatos, federações e confederações sejam obrigadas a 'fecharem suas portas', não sendo mais possível perseguir o nobre objetivo a que levou a sua constituição, e que vem sendo conquistado ao longo de anos em atuação”.
No pedido de cautelar, a confederação das empresas de turismo assinala:
“As previsões normativas em vigor desde 13 de novembro de 2017 tendentes a tornar facultativa uma verba que sempre foi de natureza compulsória, que não poderia ser diferente tendo em vista a sua própria natureza, faz emergir o iminente periculum in mora para adoção desta medida pela Confederação demandante, consubstanciado no regramento entabulado no Art. 587 do diploma trabalhista, após a alteração proposta pela lei que aqui se impugna.
É que, tratando-se de uma entidade representativa de importante categoria econômica patronal (grifado), diferentemente do que ocorre com as demais entidades que, até o presente momento estão perante esta Corte questionando a constitucionalidade das recentes alterações nesse sistema de manutenção das entidades sindicais (…), sofrerá as graves e irreversíveis consequências econômicas imediatamente, ou seja, já a partir do próximo mês de janeiro de 2018, mês em que deve ocorrer o pagamento compulsório, pelas empresas, das contribuições sindicais patronais, conforme previsão do Art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
O relator desta nova ação deverá ser, por prevenção, o ministro Edson Fachin, a quem foram distribuídas as outras ADIs ajuizadas por confederações de trabalhadores uma central sindical. O relator adotou o rito sumário de prazos curtos para o andamento das outras ações, mas não concedeu as medidas cautelares requeridas.

STFF

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JOTA

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