Luiz Orlando Carneiro
Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (15/12), a sétima ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a contribuição sindical, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Mas, ao contrário das demais, propostas por entidades sindicais de trabalhadores, a ADI […]