Luiz Orlando Carneiro

Em fevereiro último, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, devolveu, para conclusão de julgamento, o pedido de vista feito em maio do ano passado de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida há mais de sete anos, com base no qual a corte vai decidir se incide ou não contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, tais como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.
Embora tenha constado da pauta de três sessões seguidas do plenário neste primeiro semestre, o RE 593.068 acabou não sendo apregoado. Estão sobrestados nas instâncias inferiores – à espera da palavra final do STF - quase 30 mil processos em que o tema é discutido, de uma forma ou de outra.
Esse recurso extraordinário com repercussão geral - que começou a ser julgado em 4/3/2015 - foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que entendeu válida – como defende a União - a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei 10.887/2004.
O plenário do STF está dividido quando ao mérito da questão. Até agora, depois de duas sessões, deram provimento ao recurso – portanto contra a cobrança da contribuição - os ministros Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux (que foi o primeiro a pedir vista).
O ministro Teori Zavascki divergiu e foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que antecipou o seu voto. A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, pediu vista em 27 de maio de 2015, mas chegou a adiantar que deveria acompanhar os ministros Barroso, Rosa Weber e Fux. No entanto, Marco Aurélio e Gilmar Mendes deram a entender que vão seguir a divergência aberta por Zavascki.
Ou seja, até o momento, há a possibilidade de um empate de quatro votos a quatro. Não fizeram ainda nenhum pronunciamento – contra ou a favor do recurso com repercussão geral – os dois últimos ministros a se manifestarem: o decano Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. E também o ministro Edson Fachin, sucessor de Joaquim Barbosa, que ainda não se pronunciou.
PRÓS E CONTRAS
Na segunda instância, a Justiça catarinense decidira que “a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias (direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos) além dos adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária.
Foi contra esse entendimento que uma servidora pública acabou por recorrer ao STF, reivindicando o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da Lei 10.887/2004.
No início do julgamento, o ministro-relator Luís Roberto Barroso lembrou que a jurisprudência do STF, até o momento, exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeitas à tributação. Mas a divergência aberta por Teori Zavascki considera que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores.

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JOTA

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