Todos os candidatos de partidos políticos podem participar de debates de rádio e televisão. Assim decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (25/8). Pela decisão, fica mantida a regra que exige no mínimo dez deputados do partido na Câmara dos Deputados para garantir a participação do candidato nos debate, mas as emissoras podem chamar outros candidatos que não cumpram esse requisito e os demais participantes do debate não podem vetar a presença do convidado, como era possível antes. 
A análise final do assunto foi realizada na véspera do início da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos ao pleito municipal de outubro. 
O tema chegou ao STF com cinco ações de inconstitucionalidade que questionam a nova Lei das Eleições (Lei 13.165/2015). A norma determina uma nova forma de calcular a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão dos candidatos e também o direito de participar de debates.
Votos
Nove ministros votaram para garantir a presença em debates a candidatos que tenham no mínimo 10 representantes na Câmara dos Deputados. São eles: Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia,  Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Já pela nova interpretação, sugerida por Luís Roberto Barroso, votaram também os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, por sua vez, defenderam a manutenção total da lei, ou seja, para eles, os partidos que não tivessem representação mínima na Câmara, poderiam ser vetados do debate por dois terços dos participantes.
Por fim, os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello discordaram da existência de um quesito de corte para a participação em debates eleitorais e votaram pela derrubada total da minirreforma eleitoral.
Caso a lei fosse mantida, o PSOL ficaria de fora, porque não tem o número suficiente de representantes na Câmara. Agora, cabe às emissoras decidirem se vão ou não convidar para o debate os candidatos cujos partidos não possuem representantes mínimos no legislativo. Ou seja, se as emissoras quiserem, o deputado estadual Marcelo Freixo, candidato a prefeito do Rio, e a deputada federal Luiza Erundina, que disputa a Prefeitura de São Paulo, ambos do PSOL, poderão participar.
As ações
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) na ADI 5.488 e por mais oito partidos: PTN, PHS, PRP e PTC (ADI 5.423), Solidariedade (ADI 5.491) e PSOL e Partido Verde (ADI 5.487).
Os partidos argumentam que a Lei das Eleições cria uma cláusula de barreira e prejudica as siglas menores. Além disso, sustentam que a lei seria inconstitucional porque a  Constituição Federal não autoriza nenhuma restrição a partidos menores.
Já a Abert pede que seja dada interpretação conforme a Constituição de duas normas da nova Lei Eleitoral (13.165/2015) para impedir que os próprios candidatos possam deliberar sobre a restrição do número de participantes de debates eleitorais.
Pendente
No caso da ação da Abert (ADI 5488), seis ministros já acolheram o pedido para impedir que os próprios candidatos possam deliberar sobre a restrição do número de participantes de debates eleitorais.
No entanto, a proclamação do resultado foi suspensa para confirmar o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que não participou da sessão desta quarta-feita. 
Ontem, o ministro Barroso foi o autor da proposta encampada pela maioria na tarde desta quinta-feira. Ele defendeu interpretação conforme para que os candidatos aptos a participar do debate não possam vetar a participação de um candidato não apto, caso a emissora de rádio ou televisão faça o convite. Dois terços dos candidatos só teriam a capacidade de exigir a participação de um outro, caso a emissora não o tenha convidado, mas nunca de vetá-lo.
O dispositivo em debate era o seguinte: “Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional”.
Distribuição de tempo da propaganda eleitoral 
Os ministros do STF também discutiram a forma de calcular a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão dos candidatos. Por uanimidade, o STF manteve o que estabelece a minirreforma eleitoral que distribui o tempo proporcional ao número de representantes do partidos na Câmara. 
Segundo o artigo 47, parágrafo 2º, da Lei das Eleições, 90% do total do tempo é distribuído proporcionalmente ao número de representantes na Câmara. Os outros 10% seriam distribuídos igualitariamente entre todos os candidatos.
Art. 47 - § 2o Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:   
I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; 
II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.

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JOTA

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