O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que obrigava emissoras de rádio e de televisão a exibir programas em horários autorizados pela classificação indicativa. 
Antes da decisão do STF, se a emissora não seguia a norma, ficava sujeita a multa e suspensão de programação. Agora, não existe mais a punição, mas os canais continuam obrigados a mostrar o selo de recomendação etária do programa no começo da transmissão. 
Na sessão desta quarta-feira (31/8), os ministros do STF analisaram a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2404), proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 2001, com o apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A legenda questionava a norma do ECA. 
Após vários pedidos de vista, o julgamento foi concluído hoje com placar de sete votos a três. Apenas o ministro Gilmar Mendes não participou da votação.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto, já aposentado, votaram pelo fim da punição às emissoras. Para eles, a regra do ECA contraria a Constituição, pois fere a liberdade de expressão ao limitar empresas a seguirem recomendação imposta pelo poder público.
“O texto constitucional formatou um modelo prevendo que a competência da União para classificar tem efeito indicativo, cabendo ao poder público, por lei federal, apenas informar sobre a natureza das diversões e espetáculos”, afirmou o relator do caso, ministro Dias Toffoli. 
Toffoli defendeu que a classificação indicativa deve ser apenas uma informação para a família sobre a faixa etária para a qual o programa é direcionado e que a possibilidade de multar o veículo de comunicação é uma forma de censura. 
O ministro Marco Aurélio concordou. “Cabe a cada núcleo familiar e a cada indivíduo decidir sobre a conveniência de submeter-se a programação das emissoras de televisão. Os pais, e não o Estado, têm a prerrogativa de dirigir a criação e a educação dos filhos”, afirmou. 
No entanto, para os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o Estado pode ajudar as famílias na formação das crianças. Eles votaram pela manutenção da multa às emissoras. 
“Temos uma sociedade no Brasil extremamente estratificada. A grande massa não tem condições de controlar o que entra pelas suas casas. É preciso confiar minimamente no Estado. Classificação indicativa não se confunde com censura”, afirmou Lewandowski.
Para Fachin, as punições são um "remédio adequado à proteção do interesse moral das crianças" e não afrontam a liberdade de expressão dos veículos de comunicação.
Em manifestação encaminhada ao STF em 2011, a Advocacia Geral da União (AGU) e o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam que o poder público teria a obrigação de regular o acesso da audiência a programas inadequados, ou seja, defenderam a norma do ECA.
Classificação
A continuidade da classificação, ou seja, o dever de a emissora informar qual a faixa etária recomendada para as imagens que serão exibidas, foi mantida por unanimidade. 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sanção para a emissora que descumprir a classificação indicativa é multa e, em caso de reincidência, a programação pode ser retirada do ar por até dois dias. 
 Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
     Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

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JOTA

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