O artigo 3º do Estatuto da Família, que está sendo votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, diz que é dever do Estado, da sociedade e do Poder Público assegurar à família a efetivação do direito à vida desde a concepção. O texto é um dos destaques feito pelo relator, Diego Garcia, que será votado na próxima reunião da comissão, marcada para esta quinta-feira (28/9).
Parte do estatuto foi aprovado, no dia 24 de setembro, pela comissão especial que definiu família como a união entre homem e mulher. Foram 17 votos favoráveis e cinco contrários.
Acontece que, segundo especialistas, a inclusão do “direito à vida desde a concepção” pode ser uma ameaça ao direito ao aborto nas três circunstâncias em que é legal, ou seja, nos casos de estupro, anencefalia e risco de morte. Além disso, torna ainda mais difícil o processo da legalização do aborto no Brasil, até a 12ª semana de gestação, como é em outros países.
O deputado Marcos Rogério foi quem apresentou a emenda ao Projeto de Lei nº 6.583/2013, para incluir a ideia de que a vida começa na concepção. O relator da proposta, deputado Diego Garcia, acatou e o artigo apresentado foi:
“Art. 3º É dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.”
O Projeto de Lei não altera o Código Penal, mas segundo a professora Janaína Penalva, deixa o sistema mais complexo. Segundo ela, o PL pode ameaçar todos os direitos envolvidos no conceito de família a ainda discriminar as mulheres de uma maneira específica.
“Quando o PL determina que o casamento só pode ser entre homem e mulher, ameaça a diversidade sexual, mas nesse caso, o projeto ameaça o direito à igualdade das mulheres na medida em que torna mais difícil a luta pela legalização do aborto”, afirma,
Pela regra, o projeto deve seguir para o Senado Federal sem ser votado pelo Plenário da Câmara. Mas, deputados podem pedir que o texto seja votado pelo Plenário antes de ir para o Senado.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/Tramitacao-PL-6583-2013.pdf" target="_blank">Clique</a> para ler o PL nº 6.583/2013.

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JOTA

Artigo 3º diz que a vida começa no momento da concepção

Emenda no Estatuto da Família ameaça direito ao aborto

Artigo 3º diz que a vida começa no momento da concepção