Felipe Recondo

A presidente Dilma Rousseff recorreu da decisão do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Gilmar Mendes de remeter ao Ministério Público fatos relativos às suas contas de campanha para investigação.
No agravo regimental, a defesa da presidente afirma que o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, extrapola suas funções – “em evidente abuso no uso das competências conferidas ao julgador” - e afronta à “coisa julgada”.
Os advogados da presidente afirmam que o TSE julgou as contas de campanha, aprovando-as com ressalvas. Sendo assim, não competiria ao ministro Gilmar Mendes determinar a investigação de fatos já julgados pelo próprio Tribunal Eleitoral.
“Não obstante o trânsito em julgado da referida decisão, com o exaurimento da jurisdição, o processo foi reaberto com a adoção de medidas que a toda evidência extrapolam a competência da relatoria, e inclusive do que foi objeto de ressalvas no acórdão”, afirmam os advogados no agravo.
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes pediu ao Ministério Público que investigue fatos relativos às contas, como o pagamento de R$ 1,6 milhão a empresa aberta dois meses antes das eleições de 2014.
A defesa de Dilma Rousseff reagiu. “Nesse sentido, foram expedidos vários despachos posteriormente ao trânsito em julgado, com os mesmos vícios apontados no parágrafo retro, de modo a não ser mais possível para a candidata, legitimamente vencedora no pleito para presidente da República em 2014, realizado de forma democrática e republicana, permanecer inerte, eis que os abusos devem encontrar os limites estabelecidos na lei, que delimita os contornos e efeitos da coisa julgada material, bem como o exercício da jurisdição”, protesta a defesa.
Os despachos do ministro Gilmar Mendes no TSE, de acordo com a defesa da presidente, afrontaram “a coisa julgada e os limites da competência” do TSE. “Como não há fundamento algum para a presunção de que a discussão trava no despacho atacado deveria se dar no âmbito destes autos e tampouco pelas mãos do relator, faltou, no mínimo, o lançamento de elementos aptos a dar amparo à pretendida reabertura do processo”, continua a defesa de Dilma Rousseff.
E conclui com o pedido para que o ministro Gilmar Mendes reconsidere o despacho “que culminou na reabertura do processo em evidente afronta à coisa julgada e extrapolação dos limites de atuação da relatoria”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/Novo-Documento-3-3.pdf">Leia a íntegra do agravo. </a>

Dilma

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JOTA

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Dilma diz que Gilmar Mendes abusa de suas competências

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