Luiz Orlando Carneiro

O preso que comete faltas graves não deve perder automaticamente os dias que trabalhou para reduzir a pena. A manifestação é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em parecer enviado recentemente ao Supremo Tribunal Federal, o chefe do Ministério Público Federal defendeu a alteração da jurisprudência pacífica da Corte, fixada pela Súmula Vinculante nº09, de 2008.
O STF decidirá a questão a partir do Recurso Extraordinário 638.239/DF, que teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. Os autos já estão conclusos com o relator, ministro Luiz Fux.
O recurso – que chegou ao Supremo em abril de 2011 – foi proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do tribunal de Justiça estadual que entendeu que o simples cometimento de falta grave não enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Nem afeta o reconhecimento dos dias efetivamente trabalhados pelo apenado como dias de pena privativa de liberdade cumpridos.
Pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984), três dias de trabalho diminuem a pena em um dia.
Para Janot, a perda de dias remidos deixou de ser automática a partir da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais - advinda com a Lei 12.433/2011. Pelo texto, "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".
Para Janot, “a norma não estipulou limite mínimo, donde supor-se que o juiz está autorizado a deixar de revogá-los, desde que devidamente fundamentada a decisão”.
"A norma tornou-a [a perda] facultativa e permitiu que o juiz das execuções possa avaliar as circunstâncias do caso e, orientado por critérios de proporcionalidade, quantifique a perda dos dias remidos, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República", afirma o procurador, no parecer.
Com a mudança na legislação, o Ministério Público Federal entende que a Súmula Vinculante nº 9 “perdeu razão de ser”, devendo ser cancelada. O verbete baseava-se na redação revogada do artigo 127 da LEP, que previa a perda automática dos dias remidos.
Para Janot, a lei penal foi modificada em favor do réu. Dessa forma, deve retroagir para beneficiar casos anteriores a entrada em vigor da lei de 2011.
Com base no caso específico, a PGR também propõe a seguinte tese:
"Havendo norma penal posterior à sentença condenatória que beneficie o condenado, compete ao juiz das execuções aplicá-la ao caso (art. 66, I, da LEP). Nesse sentido, é o enunciado 611 da súmula do Supremo Tribunal Federal: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. Parece indubitável, portanto, que a Lei 12.433/2011, na parte em que regulamentou perda de dias remidos em razão da prática de falta grave, contém disposições mais favoráveis aos sentenciados e, por isso, deve retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência".
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/RE638239DF.pdf">Leia a íntegra do parecer da PGR</a>

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JOTA

Janot afirma que falta grave do preso não gera perda automática de dias remidos

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