Do Supremo

STF

Em julgamento que proíbe amianto no país, STF inova

Em análise de lei estadual, Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei federal

O Supremo Tribunal Federal baniu nesta quarta-feira (29/11) o uso do amianto em todo o país. Mais do que reafirmar a inconstitucionalidade de normas que permitiam a extração de amianto crisotila, a Corte fez algo que, na palavra de alguns  ministros, é inédito: declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei com efeito vinculante e eficácia erga omnes (vale para todos).

A questão começou a ser enfrentada pelos ministros nas ações diretas de inconstitucionalidade 3.470 e 3.406, que tratavam da lei do Rio de Janeiro proibindo a comercialização e a extração da substância.

Em agosto, o tribunal já havia apreciado o tema e decidido pela manutenção de lei paulista, questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que vetava o “uso” naquele estado de “produtos, materiais, artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto”

Naquela data, por um problema de quórum na análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3937, os ministros tiveram que acabar declarando “incidentalmente” a partir da lei estadual a inconstitucionalidade do artigo 2 da Lei Federal 9055/1995, que permitia o “uso controlado” do amianto crisotila, utilizado principalmente na produção de telhados.

A decisão, porém, deixou uma série de dúvidas sobre seu real efeito. Os próprios ministros do Supremo divergiram. Alguns ministros sustentavam que o uso do minério já estava proibido porque a declaração incidental valia para todo país, outros entendiam que a decisão só tinha validade para o estado de São Paulo.

Na sessão desta quarta, na discussão sobre as leis do Rio, a dúvida sobre a abrangência do julgamento foi levantada pelo ministro Alexandre de Moraes. “A pergunta que se fez desde o julgamento passado é se pode ou não pode a crisotila”, afirmou.

Moraes ressaltou que a avaliação era que o Supremo tinha criado um vácuo jurídico para estados que não tinham lei proibindo a fibra, uma vez que não têm lei regulamentando a exploração. Para alguns ministros, os estados sem norma a respeito poderiam – por terem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente – aprovar regras sobre o tema.

Com isso, a principal discussão entre os ministros não foi nem o mérito da lei sobre o amianto, mas os efeitos da decisão que se estava tomando. Além de declararem, por 7 votos a 2, improcedentes as ações contra a proibição do uso do amianto no Rio, os ministros decidiram que o resultado do julgamento da lei fluminense tem efeito erga omnes e vinculante e estenderam esses efeitos também para a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2 da lei federal que trata do amianto.

O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que o STF estava caminhando para algo inédito: declarar a inconstitucionalidade de matéria, e não do dispositivo legal específico. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, também afirmou que o Supremo seguia para uma inovação na jurisprudência do Supremo ao não analisar a constitucionalidade da lei, mas da matéria contida nela.

O ministro Dias Toffoli argumentou que o controle difuso pode dar efeito erga omnes e vinculante à decisão para todo Brasil. “Se a decisão do controle abstrato tem uma consequência, no controle concreto teria outro?”.

O ministro Marco Aurélio divergiu dos colegas e demonstrou forte incômodo com a saída encontrada pelos colegas. O ministro disse que, apesar de o STF ter direito à palavra final sobre o direito positivo, isso deve ser considerado dentro das balizas definidas pela Constituição e que o entendimento adotado pela Corte impediria o Congresso de aprovar uma nova lei sobre amianto.

O advogado Thomaz Pereira, professor da FGV Direito  Rio, afirmou que o fato de uma declaração incidental em lei estadual repercutir em uma lei federal é uma inovação no STF. Além disso, ele afirma que os ministros “abstrativizaram o controle abstrato”, pois julgaram matéria, e não a lei em si.

Amianto

A relatora das ADIs 3.406 e 3.470, ministra Rosa Weber, ao votar pela improcedência das ações, observou que a lei estadual não viola a competência da União para definir normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente. Segundo ela, a opção de editar normas específicas, mais restritivas que a lei federal, foi uma escolha legítima do legislador estadual, no âmbito de sua competência concorrente suplementar. A ministra explicou que não é possível a norma estadual confrontar a diretriz geral federal, mas não há impedimento em adotar uma postura mais cautelosa.

A ministra considera que lei federal e a lei do Rio de Janeiro orientam-se na mesma direção, mas a lei estadual resolveu avançar onde a federal parou. “Ao impor nível de proteção mínima, a ser observada em todos os estados da federação, a lei federal não pode ser apontada como um obstáculo à maximização dessa proteção”, afirmou a ministra.

Ao final, o julgamento acabou em 7 a 2. Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello, Dias Toffoli e a presidente Cármen Lúcia seguiram a relatora. O ministro Alexandre de Moraes inaugurou a divergência e foi seguido pelo ministro Marco Aurélio.

Os dois que divergiram, no entanto, apresentaram argumentos diferentes. Enquanto Marco Aurélio protestou contra a forma, Moraes criticou o conteúdo da lei paulista. Para ele, o artigo 2º da lei federal é constitucional e se adequa às convenções internacionais.

A relatora, por sua vez, defendeu que há consenso na comunidade científica em relação à nocividade do amianto. Segundo ela, estudos apontam que a substância provoca câncer e é dever estatal regulamentar a utilização de substâncias comprovadamente nocivas.


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