Luiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (28/3), denúncia do Ministério Público contra o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA), que passa assim à condição de réu em ação penal, por prática de crime previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), e também por peculato, quando exercia cargo de Secretário de Esporte e Juventude, em 2009.
A ministra Rosa Weber, relatora do caso em julgamento (Inq 3.621), acolheu a denúncia apenas com relação ao ilícito constante do artigo 92 da Lei de Licitações, que pune aquele que “possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual” na execução de contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais”.
Mas os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio acompanharam a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes – na sua primeira intervenção naquele colegiado – para que a denúncia fosse igualmente recebida quanto ao crime de peculato (desvio de dinheiro público para proveito próprio ou alheio). Ausente do julgamento o ministro Luís Roberto Barroso.
A relatora Rosa Weber considerou que a denúncia do procurador-geral da República continha indícios e provas suficientes para que as acusações fossem ou não confirmadas ao longo da ação penal a ser aberta no STF.
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Conforme a denúncia, Weverton Rocha, quando secretário do governo maranhense, favoreceu uma empresa para a reforma do Ginásio Costa Rodrigues, no centro de São Luiz, dispensando licitação sob a alegação de urgência de obras inicialmente orçadas em R$ 2 milhões, mas que acabaram por se transformar na demolição e reconstrução das quadras esportivas, com custo final de cerca de R$ 4 milhões. Para a ministra-relatora, tudo indica ter havido uma “transfiguração do objeto do contrato”, o que deveria levar a uma nova licitação.
O ministro Alexandre de Moraes – o primeiro a votar depois da relatora – abriu a divergência para acrescentar a prática do crime de peculato já que, se houve demolição e obra para reconstruir o ginásio, configurou-se o “desvio” do valor ampliado e antecipado sem a necessária licitação, configurando-se, em tese, o crime de peculato.
Em agosto do ano passado, a 2ª Turma do STF tinha absolvido o deputado Weverton Rocha no julgamento da Ação Penal 683, na qual o parlamentar também era réu sob a acusação de violar a Lei de Licitações – também quando era secretário estadual de Esporte e Juventude. Naquela ação, ele tinha sido acusado de contratar – sem licitação – duas entidades para a implantação do Programa de Inclusão de Jovens do estado do Maranhão.
Naquele julgamento, prevaleceu, por unanimidade, o voto do ministro-relator Gilmar Mendes, segundo o qual a inexigibilidade da licitação não tinha observado as formalidades legais. Mas que, no entanto, para a configuração do tipo penal a jurisprudência do STF exige a existência de prejuízo ao erário e “a finalidade específica de favorecimento indevido”, o que não ficou provado nos autos do processo.

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JOTA

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