Luiz Orlando Carneiro

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, como está na Constituição, são legitimados para ajuizar ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o presidente da República, as Mesas do Congresso e das Assembleias Legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, além das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Um levantamento das agremiações políticas que mais fizeram uso das ADIs e das ADPFs num determinado período reflete o clima dominante em matéria de judicialização da política. Neste 2017, os partidos que mais protocolaram ações de inconstitucionalidade numa “cesta” de 37 – em sua maior parte contra dispositivos de normas legais federais - foram o PT (sete), o PSOL (seis) e o PDT (seis). Aparecem em seguida, pela ordem: Rede Sustentabilidade (quatro), Partido Comunista do Brasil (três), Partido Socialista Brasileiro, PSB (três), Partido Social Liberal (três), Partido Republicano Brasileiro (duas), Solidariedade (uma), Partido Humanista da Solidariedade (uma), Partido Popular Socialista (uma).
Os partidos mais representativos da ainda chamada “base” do Governo Michel Temer (PMDB, DEM, PSDB, PP, PTB) não ajuizaram no STF, em 2017, nenhuma ação constitucional (ADI, ADPF, ADC ou ADO).
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu os efeitos da Medida Provisória 805/2017, que adiou o reajuste salarial dos servidores públicos federais do Executivo e ampliou de 11% para 14% a contribuição previdenciária.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, em menos de uma semana, tomou idêntica providência quanto a dispositivo da nova lei sobre registros públicos que permite aos cartórios de registro civil de pessoas prestar serviços, por meio de convênio com órgãos públicos e entidades interessadas, “sem restrição ao objeto da delegação, sem fixação de remuneração por lei e livre de homologação, ou seja, sem possibilidade de fiscalização”.
As duas decisões cautelares - pendentes de confirmação pelo plenário do STF – foram tomadas pelos relatores de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.809 e 5.855) ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que têm bancadas de seis e 22 deputados na Câmara, respectivamente.
Na semana passada (19/12), o ministro-relator Gilmar Mendes concedeu medidas liminares nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 395 e 444, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e da Ordem dos Advogados do Brasil, e proibiu – pelo menos até o julgamento do mérito da questão – a condução coercitiva para interrogatório de investigados. Para Gilmar, tal medida – que já atingiu até o ex-presidente Lula – constitui uma “restrição de liberdade de locomoção” e uma violação da presunção de inocência, por obrigar o suspeito a comparecer a um ato durante o qual terá sempre o direito de permanecer em silêncio.
A liminar requerida na ADPF 395 do PT (de 10/4/2016) não teve, em termos de urgência, o mesmo tratamento da arguição da OAB (de 14/3/2017) e das acima referidas ADIs do PSOL e do PRB. Segundo o ministro-relator porque o pedido de liminar conjunto já tinha sido liberado para julgamento no plenário no dia 8 de fevereiro deste ano, e chegou a ser incluído em pauta duas vezes em maio último, não tendo sido, no entanto, apregoado.
Principais Ações
ADI 5.841 (PT) - Contra o Decreto 9.188, de 1º de novembro último, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista federais, considerado pelo partidoa “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”. Relator Luiz Fux. Aguarda manifestação da Advocacia-Geral da União.
ADI 5.787 (PT) - Questiona 15 pontos da chamada “Lei da Grilagem” (Lei 13.465/17), que trata da regularização fundiária rural e urbana; da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; da questão fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para “aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União”. À espera de parecer da Procuradoria-Geral da República. Relator Marco Aurélio. Está com vista à Procuradoria-Geral da República.
ADI 5.715 (PT) - Tem como alvo a Emenda Constitucional 95/2016 que instituiu novo regime fiscal, estabelecendo limites para os gastos públicos da União por 20 anos. A ministra Rosa Weber é a relatora do feito, e também das ADIs 5.658 (PDT) e 5.680 (PSOL) sobre o mesmo tema.
ADI 5.687 (PT-PC do B) – Contra a chamada Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), sancionada em março último pelo presidente Michel Temer, e que também é contestada em outras quatro ações cujos autores são: Rede Sustentabilidade (ADI 5.685), duas confederações de trabalhadores e a própria Procuradoria-Geral da República (ADI 5.735). O relator dessas ações é o ministro Gilmar Mendes.
ADI 5.709 (Rede), ADI 5.716 (PSOL), 5.727 (PT) – Estas ações – a partir da primeira, de 1º de junho – questionam medida provisória (transformada em lei em outubro) que modificou a “organização administrativa” do Poder Executivo, e deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República. Os partidos oposicionistas entendem que a lei teve um objetivo pontual, qual seja a de dar foro privilegiado por prerrogativa de função a Wellington Moreira Franco, alçado ao cargo de ministro de Estado. O então procurador-geral da República Rodrigo Janot ajuizou também a ADI 5.717 sobre a mesma controvérsia. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber que, nos autos desta última ação, deu o seguinte despacho, datado de 19/12: “Examinado o feito, encaminhem-se os autos para julgamento”.
ADI 5.755 (PDT) – Protocolada em agosto, contesta a Lei 13.463/2017 no que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor federais, sob o argumento de que é inconstitucional determinar o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos, e prever que tal providência seja tomada pelas instituições financeiras oficiais. Relatora Rosa Weber.
ADI 5.808 (Rede), ADI 5.821 (PSB) – Investem contra as recentes reformas na legislação eleitoral que, ao admitirem doações em dinheiro por pessoas físicas para as campanhas, estabeleceram ainda limites de gastos muito elevados, e “tornaram concreta a possibilidade de os candidatos financiarem integralmente as suas próprias campanhas eleitorais”. O relator, ministro Dias Toffoli, proferiu despacho (19/12) nos seguintes termos: “Diante das razões aduzidas e da aproximação das eleições em nível federal e estadual do ano de 2018, há, no caso, necessidade de exame da medida cautelar requerida. Assim, diante da urgência que o caso requer, solicitem-se informações prévias às autoridades requeridas (…) e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, pelo prazo de três dias”.
ADPF 489 (Rede) – No dia 20 de outubro, a Rede Sustentabilidade protocolou no STF esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar urgente, para suspender portaria do Ministério do Trabalho que, no entender do partido, alterou regras referentes ao combate do trabalho escravo em prejuízo daqueles que devem ser protegidos. Na ação, a Rede procurou demonstrar que o ato normativo, sob “o falso pretexto” de regular a percepção de seguro-desemprego por trabalhadores submetidos a condições análogas à da escravidão, criara entraves burocráticos para a atuação dos fiscais e para a celebração de termos de ajustamento de conduta. No dia 24 de outubro – quatro dias depois – a ministra-relatora Rosa Weber deferiu o pedido de liminar, e suspendeu a portaria, pelo menos até o julgamento do mérito da questão, nos próximos meses.

Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Legendas que mais protocolaram ações contra normas legais federais foram o PT, PSOL e o PDT

Em 2017, partidos acionaram o STF por 37 vezes com ADIs e ADPFs

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