Luiz Orlando Carneiro

Dos 58 recursos extraordinários submetidos neste ano ao plenário virtual do Supremo Tribunal, 27 foram assim considerados merecedores de repercussão geral.
Número idêntico de REs (incluindo alguns poucos agravos em REs, os chamados AREs) não teve o mesmo reconhecimento. Ou seja, os seus acórdãos não têm de ser obrigatoriamente cumpridos, mesmo em casos similares, pelas instâncias inferiores.
Três dos casos de repercussão geral aceitos pelo plenário virtual, por sua vez, não terão de ser referendados pelo plenário físico, por constituírem, conforme a maioria dos ministros, “reafirmação de jurisprudência”. Há ainda quatro “temas” (930 a 933) com julgamento já iniciado no plenário virtual, mas com o término interrompido pelo recesso de janeiro.
O instituto da repercussão geral – inserido na Carta de 1988 pela Emenda 45/2004 – tem por objetivo possibilitar que o STF selecione os recursos extraordinários que lá chegam conforme critérios de relevância política, social e econômica à luz da Constituição. A preliminar de repercussão geral é analisada, primeiramente, pelo plenário virtual, sendo necessários pelo menos oito votos contrários para que o RE em questão não seja enviado ao plenário presencial.
EXECUÇÃO DA PENA E JOGOS DE AZAR
No dia 11 de novembro, o plenário virtual do Supremo reafirmou formalmente – para efeitos de repercussão geral – a jurisprudência agora dominante de que a execução provisória da pena condenatória proferida em segunda instância, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário nos tribunais superiores, não compromete o princípio constitucional da presunção da inocência.
Seis dos 10 ministros que votaram na apreciação do ARE 964.246 formaram a maioria: Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Na renitente minoria ficaram Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, confirmando a posição que já tinham assumido no dia 10 de outubro, quando o plenário presencial decidira – ao julgar duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) - que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação do segundo grau.
Em 3 de novembro, o mesmo plenário votou a favor (9 votos a 2) da existência de repercussão geral do recurso extraordinário (RE 966.177), com base no qual o STF vai decidir se os jogos de azar – incluindo o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis – devem continuar a ser proibidos e punidos nos termos da Lei de Contravenções Penais, que é oriunda de decretos-leis de 1942 e 1946. Ficaram vencidos, apenas, os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.
“Todas as turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da LCP, alicerçados em fundamentos constitucionais (…), o que vem demonstrar que, naqela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal”, ressaltou o ministro-relator Luiz Fux no seu voto.
OUTROS DESTAQUES
Dentre outros REs que tiveram repercussão geral reconhecida neste ano, e que deverão ser julgados pelo plenário no próximo semestre, destacam-se:
ARE 905.149: Por unanimidade, os ministros decidiram debater no plenário se é ou não constitucional proibir o uso de máscaras em manifestações públicas. O ministro-relator do processo, Roberto Barroso, provocou a repercussão geral do tema por entender ser chegado o momento de o STF decidir a seguinte questão constitucional: Pode uma lei proibir o uso de máscaras em manifestações de rua à luz dos princípios da liberdade de expressão e de reunião mas, de outro lado, a vedação do anonimato e o dever estatal de garantir a segurança pública?
Na sua manifestação – aprovada pelos demais ministros – Barroso citou a atuação dos grupos conhecidos como black blocs, cujas “ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes”.
RE 776.594: Se cabe aos municípios a instituição de taxas de fiscalização em atividades relativas ao setor de telecomunicações. No caso, a empresa TIM Celular insurgiu-se contra o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento de Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz. Ou seja, de licença para a instalação de torres e antenas de serviço móvel celular.
RE 928.943: Se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. No caso concreto, a Scania Latin America Ltda questiona acórdão de tribunal da segunda instância que decidiu pela cobrança da CIDE sobre remessas de recursos em decorrência de contrato de compartilhamento de custos, referentes à pesquisa e desenvolvimento, assinado com a matriz estrangeira (Scania sueca). A empresa alega violação ao princípio da isonomia, já que determinadas isenções discriminam contribuintes em condições semelhantes.
RE 828.040: Embora o prazo para o julgamento deste recurso pelo plenário virtual não tenha terminado, já há votos suficientes para que tenha o carimbo de repercussão geral. Discute-se, neste caso, se é legítima a aplicação, em caso de acidente do trabalho, da norma do Código Civil que impõe - nas situações nela indicadas – a obrigação de reparar o dando independentemente de culpa. O artigo 7º da Constituição (inciso 28) inclui como direito do trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

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JOTA

Foram analisados 58 REs no plenário virtual. Dos reconhecidos, 3 são "reafirmação de jurisprudência"

Em 2016, STF reconheceu 27 repercussões gerais

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