Redação JOTA

Dados levantados pelas defensorias pública de São Paulo e do Rio de Janeiro, mostram os efeitos da provável manutenção pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do entendimento sobre a execução provisória da pena.
Nesta quinta-feira, o plenário julgará as ADCs 43 e 44, que pedem seja reconhecida a constitucionalidade da lei 12.403, de 2001, que condicionou o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A decisão do Supremo desta quinta pode reformar o julgamento de fevereiro do Habeas Corpus 126.292. Neste julgamento, o Supremo decidiu, por 7 votos contra 4: “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.
Os dados da Defensoria Pública de São Paulo, relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 2015, indicam que aproximadamente 60% dos recursos especiais e 25% dos agravos em recursos especiais obtiveram resultados positivos no Superior Tribunal de Justiça.
“Foram analisados 635 processos. Dos 302 recursos especiais, 177 tiveram resultado positivo, mesmo que parcialmente ou por concessão de ordem de habeas corpus de ofício, em questões relativas à dosimetria da pena, aplicação de regime e até mesmo absolvição. Dos 333 agravos em recursos especiais, 84 também tiveram resultados positivos sobre as mesmas questões”, informa a defensoria em memorial entregue ao Supremo nesta quarta-feira.
Os dados colhidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro mostram que, de 1.476 processos protocolados no STJ entre março de 2014 e dezembro de 2015, 896 requeriam a absolvição, redução de pena, atenuação do regime inicial de cumprimento de pena e/ou substituição por uma pena restritiva de direitos.
Destes 896 processos, 42% eram recursos especiais ou agravos em recursos especiais. O restante referia-se a habeas corpus ou recursos em habeas corpus. O resultado do julgamento desses 896 processo:
- 49% dos habeas corpus e recursos em habeas corpus tiveram resultado positivo, com impacto, portanto, na liberdade dos paciente/recorrentes
- 41% dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, tiveram resultado positivo.
- 53% dos REsps e AREsps tiveram resultado positivo e levaram à absolvição, redução de pena ou reconheceram a ilegalidade do regime fixado pelo Tribunal de Justiça.
- em 7% dos casos, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.
“Assim, é possível concluir que o início da execução da pena a partir do acórdão do tribunal local, que condene ou confirme a condenação de primeira instância, causará danos irreversíveis para parcela considerável dos condenados recorrentes”, argumentam Thaís dos Santos Lima, defensora pública do RJ, e Rafael Muneratti, defensor público de SP.
“Esse quadro revela que a presunção de não culpabilidade não deve restringir-se ao binômio absolvição/condenação, pois questões outras, sobretudo as que se referem à quantidade da pena, ao regime inicial de cumprimento desta e/ou sua substituição por outra restritiva de direitos, também causam impacto direto na liberdade dos condenados”, acrescentaram.
Leia a íntegra dos dados (<a href="/wp-content/uploads/2016/08/Dados-DPSP.pdf">aqui</a> e <a href="/wp-content/uploads/2016/08/DADOS-ANALISADOS-DPRJ.pdf">aqui</a>) e do <a href="/wp-content/uploads/2016/08/Memoriais-DPRJ-e-DPSP.pdf">memorial</a>.

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JOTA

STF julga nesta quinta-feira (01/09) ADCs 43 e 44

Efeitos da execução provisória pelos números das defensorias públicas de SP e RJ

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