Felipe Recondo

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal da decisão que negou sigilo ao inquérito aberto para investigar suas contas na Suíça.
O ministro Teori Zavascki, que relata o inquérito 4.146, negou o pedido inicial de Cunha. O presidente da Câmara, por meio de seus advogados, afirma que as informações constantes da investigação são sigilosas.
"Nos autos foram juntados diversos documentos que dizem respeito a dados bancários e fiscais, seja de terceiros seja do requerente, os quais são protegidos pela cláusula constitucional do direito à intimidade, nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", argumentaram os advogados.
Leia abaixo a íntegra do agravo.
EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEORI ZAVASCKI
INQ No 4.146/DF
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo em referência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, tempestivamente, com fundamento no artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, interpor
AGRAVO REGIMENTAL
contra a decisão proferida em 21.10.2015, que indeferiu pleito de sigilo na tramitação do presente inquérito, requerendo, desde já, a sua reconsideração para o fim de ser determinado que o inquérito tramite sob segredo de justiça ou, caso assim não se entenda, seja o presente levado a julgamento pelo Plenário da Suprema Corte, que certamente lhe haverá de dar provimento, pelas razões de fato e direito expostas a seguir.
A intimação da decisão agravada se deu por ciência nos autos em 23.10.2015, portanto o prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente, 26.10.2015, e somente se encerrará em 03.11.2015, nos termos do art. 184, §§ 1o e 2o, do CPC e art. 798, §§ 1o e 3o, do CPP, bem como em razão da suspensão de prazos prevista nas Portarias no 163/2015 e 200/2015, editadas pelo diretor-geral do STF.
DA DECISÃO AGRAVADA
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<li>Vossa Excelência indeferiu o pedido de sigilo na tramitação do presente inquérito sob o fundamento de que “a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade”. Argumentou que “a documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”.</li>
<li>Com a devida vênia, a questão versada nos autos se adequa perfeitamente à hipótese de necessidade de preservação da intimidade na condução dos atos processuais, como prevê a garantia constitucional do art. 5o, inciso LX, da Constituição da República. Ademais, os argumentos invocados por Vossa Excelência não se sustentam.</li>
</ol>
DAS RAZÕES QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO
<ol start="3">
<li>De um lado, o fato de a documentação que instrui o pedido de instauração de inquérito não ter sido objeto de “medida cautelar processada no Brasil” em nada interfere no fato de que o seu conteúdo possa causar danos à intimidade de terceiros e, consequentemente, ensejar a decretação de sigilo judicial.</li>
<li>De outra parte, os documentos juntados pela Procuradoria Geral da República estão incompletos, como reconhece o próprio órgão acusador2, de sorte a não se poder afirmar a inexistência de regime de sigilo no procedimento adotado pelas autoridades suíças.</li>
<li>Mas se em relação aos procedimentos adotados no exterior há dúvidas se existe ou não restrição à publicidade de seus atos, o mesmo não se pode dizer em relação à posição – ao menos inicialmente – do Procurador-Geral da República na solicitação da remessa daqueles documentos.</li>
<li>Com efeito, o Procurador-Geral da República ao dar início ao trâmite do pedido de transferência de processo da Suíça para o Brasil solicitou, expressamente, que se encaminhasse o pedido para as autoridades suíças via DRCI/MJ, “com a máxima urgência e sigilo”. De igual forma, a resposta encaminhada pelas autoridades suíças também foi tratado como assunto sigiloso perante o Ministério Público Federal, conforme se extrai do Memorando 107/2015 – AA/SCI/PGR – Administrativo (fl. 74) e do Memorando 109/2015 – AA/SCI/PGR – Administrativo (fl. 79). Também no âmbito do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ) a questão foi tratada em nível sigiloso, conforme o Ofício n. 7137/2015/CGRA-DRCI-SNJ-MJ (fl. 89).</li>
<li>Ainda no âmbito do Ministério Público Federal, foi produzido também sob caráter sigiloso o documento Relatório de Análise no 113/2015, o qual tem por ementa o seguinte: “Identificação de contas bancárias mantidas por Eduardo Cunha e sua esposa na Suíça. Confirmação dos pagamentos feitos no exterior por João Augusto Rezende Henriques em favor de Eduardo Cunha” (fls. 651/708). Embora inverídicos os termos utilizados na ementa de referido documento, é certo que o seu conteúdo se refere a dados bancários que, como sabido, ostentam grau de sigilo garantido constitucionalmente.</li>
<li>A Procuradoria Geral da República também fez juntar aos autos, como documento 20, declaração de imposto de renda do requerente relativo ao exercício de 2002 (fl. 637) – informação que por óbvio integra o direito constitucional à intimidade e é garantida por sigilo.</li>
<li>Por fim, também consta dos autos, como documento 18 do pedido de instauração do inquérito, Relatório Fiscal empresa Trend elaborado pela Receita Federal do Brasil, em que são detalhadas informações protegidas por sigilo fiscal, como destacado em todo aquele documento (fls. 621/635).</li>
<li>Diante desse quadro, embora o Procurador-Geral da República não tenha requerido sigilo para o trâmite deste inquérito perante o Supremo Tribunal Federal é inegável que até esse requerimento aquela autoridade tratou a questão como sigilosa e, sem que tenha causado qualquer surpresa ao requerente, passou-se a amplamente divulgar documentos referentes a intimidade do requerente e de terceiros.</li>
<li>Mas não é apenas isso que impõe a revisão da decisão agravada. Como afirmado acima, nos autos foram juntados diversos documentos que dizem respeito a dados bancários e fiscais, seja de terceiros seja do requerente, os quais são protegidos pela cláusula constitucional do direito à intimidade, nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.</li>
<li>Não se olvida que tais direitos, como quaisquer outros, não são absolutos e podem sofrer restrições. No entanto, ainda que por ordem judicial os sigilos fiscais e bancários sejam levantados, tal circunstância não lhes retira o caráter de direitos relacionados à intimidade daquele que sofre a ordem constritiva. Por tal razão, o conhecimento de eventual revelação dos sigilos deve ser limitado às partes do processo que os originou.</li>
<li>A questão da necessidade da imposição de segredo de justiça nos autos que recebam dados protegidos por sigilo já foi objeto de manifestação em sede doutrinária pelo Min. Gilmar Mendes que assim se manifestou:</li>
</ol>
 “A quebra do sigilo bancário – ou fiscal –, assim, deve ser adotada em caráter excepcional. No âmbito judicial, a quebra do sigilo bancário não exige prévia oitiva do investigado e tanto a Justiça Federal como a do Estado podem determiná- la. O indivíduo que não se conforme com a quebra do seu sigilo pode contestá-la em juízo, até mesmo pela via do habeas corpus.
Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. Há responsabilidade civil do Estado no descaso para com esse dever.”
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<li>Tal posicionamento se justifica pelo fato de que a decisão pela quebra de sigilos bancários e fiscais e, simplesmente, a exposição de dados daquela natureza, no âmbito do processo penal, passa pelo sopesamento entre direitos e interesses constitucionais, quais sejam, o direito a intimidade e o interesse público na repressão a eventuais condutas ilícitas.</li>
<li>Como é sabido, para a solução de conflitos dessa natureza o operador jurídico tem como um de seus instrumentos o princípio da proporcionalidade. Segundo esse princípio a solução da questão passa pela análise da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito da medida constritiva de um direito constitucional. Se por um lado a quebra de sigilo fiscal ou bancário pode ser considerada necessária, adequada e proporcional para a apuração de eventual prática de infração penal, a divulgação desses dados ao conhecimento em geral representa medida desnecessária e absolutamente desproporcional ao fim almejado – insista-se: apuração de eventual prática criminal. Aliás, a possibilidade de divulgação indiscriminada desses dados representa total desprezo pela garantia constitucional de defesa da privacidade e intimidade prevista no art. 5o, inciso X.</li>
<li>Portanto, ao contrário do que afirmado na decisão agravada a hipótese dos autos se adequa perfeitamente à necessidade de preservação da intimidade prevista no art. 5o, inciso LX, da Constituição da República, a impor a tramitação em sigilo do presente inquérito.</li>
</ol>
CONCLUSÃO
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<li>Por todo o exposto, requer-se a reconsideração da decisão de 21.10.2015, para o fim de ser determinado que presente inquérito tramite em sigilo, ou ao menos, que todas as informações relativas a dados bancários e fiscais seja do requerente, seja de terceiros, fiquem em sigilo. Caso assim não entenda Vossa Excelência, seja o agravo regimental submetido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal que certamente lhe dará provimento.</li>
</ol>
Brasília, 03 de novembro de 2015.

LM-SessaodaCamara-20151029-5

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Eduardo Cunha recorre de decisão e pede que contas na Suíça sejam investigadas sob sigilo

Leia a íntegra do agravo.