Redação JOTA

É válida decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou nomeações de mais de 100 servidores em comissão da Paraíba. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, entendeu que o CNJ pode desfazer atos administrativos dos tribunais estaduais.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba contra decisão do CNJ que declarou a nulidade das nomeações de servidores em comissão com fundamento na Lei estadual 8.223/07. O conselho considerou as nomeações irregulares pela não observância da exigência de concurso público para ingresso no serviço público, e determinou que o TJ da Paraíba exonerasse os ocupantes no prazo de 60 dias.
O sindicato sustentou que o CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, além de que houve desrespeito ao contraditório dos servidores atingidos diretamente pela decisão. Sobre a lei, o sindicato alegou que ela atendeu aos requisitos para criação de cargos comissionados.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o CNJ baixou ato administrativo para impor ao tribunal paraíbano a sua ação fiscalizadora, tendo em vista a lei estadual tida como inconstitucional. “Não pode o CNJ dizer que uma lei é inconstitucional. Seria competência exclusiva do STF”, afirmou a ministra.
Ainda segundo a ministra, houve relutância do TJ da Paraíba na aplicação da decisão do CNJ, já que em maio de 2007, o STF, no julgamento da ADI 3.233, tinha julgado improcedente lei estadual da Paraíba que criou funções de confiança denominadas “agentes judiciários de vigilância”. No caso, afirmou a relatora, houve burla do TJ.
Em votos rápidos, todos os ministros acompanharam entendimento de Cármen Lúcia para considerar improcedente a ação contra o ato do CNJ.

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É válido ato do CNJ que anulou nomeações de comissionados

Decisão do STF foi unânime