Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, neste fim de semana, a repercussão geral do Recurso Extraordinário 971.959, e vai decidir neste caso se é ou não constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que penaliza com detenção de seis meses a um ano o condutor do veículo que se afasta do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.
No caso concreto, o recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, tendo em vista acórdão do Tribunal de Justiça estadual na linha de que a norma do CTB contraria o artigo 5º, inciso 63 da Constituição (“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
O ministro Luiz Fux, relator do RE 971.959, ao propor o seu julgamento com repercussão geral para as demais instâncias, destacou: “A análise da presente controvérsia se faz necessária, máxime em razão de decisões proferidas por diversas Cortes Estaduais no sentido da inconstitucionalidade do preceito em questão, consignando que a simples permanência na cena do crime já seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao silêncio. Obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário”.
Na manifestação, o ministro-relator realçou ainda que não só o TJRGS vem decidindo pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão do Código de Trânsito, citando acórdãos no mesmo sentido dos tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. E também anota contradições no âmbito do próprio Ministério Público Federal, nos seguintes termos:
“(...) cumpre acentuar que a ilustre Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques oficiou nos autos do RE 846.851, opinando pelo provimento do recurso extraordinário, aduzindo que não há que se falar em violação ao princípio nemo tenetur se detegere. Por outro lado, o Ministério Público Federal se manifestou em sentido diverso nos autos do RE 829.967, por intermédio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, destacando, em síntese, os seguintes pontos: i) com fundamento no direito geral de liberdade, na garantia do devido processo legal e das próprias regras democráticas do sistema acusatório de processo penal, não se permite ao Estado compelir os o que cidadãos a contribuírem para a produção de provas que os prejudiquem; ii) o direito à não auto-incriminação possui previsão normativa no direito internacional, no direito comparado e no direito constitucional; iii) não procede o argumento de que o direito ao silêncio limita-se à impossibilidade de exigir uma colaboração ativa do acusado; iv) a responsabilidade civil ou criminal daquele que causa um acidente de trânsito não depende de sua fuga do local do sinistro, pois a primeira é alcançável pela reparação de danos, enquanto que a segunda decorre das normas próprias do direito penal caso tenha ocorrido a violação de bens jurídicos por elas protegidos; v) em outros delitos mais graves, e.g. homicídio ou estupro, o legislador não criminalizou a conduta daquele que, ao perpetrá-los, venha a evadir-se do local, não sendo razoável penalizar o agente somente por se tratar de um acidente de trânsito; e vi) cria-se uma possibilidade de prisão por obrigação civil fora dos casos que a Constituição autoriza (art. 5º, LXVII)”.

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JOTA

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